LICITAÇÃO · 24 de junho de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 44/2026 DISPENSA N.: 31/2026 FUNDAMENTAÇÃO: §2º DO ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 047/2023
LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 44/2026 DISPENSA N.: 31/2026 FUNDAMENTAÇÃO: §2º DO ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 047/2023
Autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação, para contratação de empresa para a aquisição de uniformes esportivos destinados às crianças e aos jovens participantes dos projetos esportivos, atividades recreativas, escolinhas de esportes e eventos promovidos pelo Município de Miraselva, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 028/2025.
OPREFEITO MUNICIPAL DE MIRASELVA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com aLei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e oDecreto Municipal nº 047/2023,
CONSIDERANDOa necessidade da contratação de empresa para aquisição de uniformes esportivos destinados às crianças e aos jovens participantes dos projetos esportivos, atividades recreativas, escolinhas de esportes e eventos promovidos pelo Município de Miraselva.
CONSIDERANDO que foi realizada pesquisa de preços e a empresa A.C. NOGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS LTDA. - CNPJ nº 10.229.467/0001-61 apresentou a proposta mais vantajosa, com valor compatível ao praticado no mercado e dentro do limite previsto no §2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que há regularidade fiscal e jurídica da empresa, estando apta a contratar com o Poder Público;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica autorizada a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa A.C. NOGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS LTDA. - CNPJ nº 10.229.467/0001-61, para o fornecimento de uniformes esportivos destinados às crianças e aos jovens participantes dos projetos esportivos, atividades recreativas, escolinhas de esportes e eventos promovidos pelo Município de Miraselva.
Art. 2º – A contratação será formalizada mediante emissão de nota de empenho e demais providências administrativas cabíveis, respeitados os prazos e condições estabelecidos nos autos.
Art. 3º – Publique-se e encaminhem-se os autos à unidade competente para execução contratual.
Miraselva/PR, 23 de junho de 2026.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal