CAMARA MUNICIPAL · 4 de fevereiro de 2026
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 02/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 02/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 02/2026
CAMARA MUNICIPAL
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 02/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 02/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 02/2026
OBJETO: Contratação de empresa especializada na área de tecnologia da informação para prestação de serviços consistentes na licença mensal de uso de Portal de Gestão de Conteúdo (CMS) dinâmico e responsivo, contemplando modernização, inovação e implantação de novo layout institucional; desenvolvimento e disponibilização de aplicativo móvel (Mobile App); serviços de hospedagem de arquivos e de e-mails institucionais; manutenção mensal e suporte técnico contínuo; bem como a prestação de outros serviços de informação na internet; capacitação presencial; migração de dados; realização de backups de banco de dados; atendimento técnico in loco; disponibilização de central de atendimento aos munícipes, compreendendo Protocolo Eletrônico Web com emissão de comprovante, Ouvidoria, Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e demais funcionalidades correlatas; a fim de atender as exigências legais relativas à transparência, ao acesso à informação, à acessibilidade, à proteção de dados pessoais e à gestão pública digital, em conformidade com a Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.460/2017, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e Lei nº 14.133/2021.
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, situada na Avenida Dona Madalena, nº 31, centro, inscrita no CNPJ sob o nº 02.402.788/0001-98, no Município de Miraselva, Estado do Paraná.
CONTRATADA: JIAN FRANCO MIRANDA - ME; pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº. 10.608.937/0001-06, estabelecida na rua Anerito Lorençoni, nº 40, Residencial Alto da Boa Vista II, na cidade de Regente Feijó, Estado de São Paulo.
VALOR TOTAL: R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
INÍCIO DA VIGÊNCIA: 1º de março de 2026.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
01 – Câmara Municipal
001 – Legislativo Municipal
01.031.0001-2001 – Manutenção do Poder Legislativo Municipal
3.3.90.40.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
Câmara Municipal de Miraselva, 03 de fevereiro de 2026.