LICITAÇÃO · 29 de maio de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 38/2026 DISPENSA N.: 26/2026 FUNDAMENTAÇÃO: §2º DO ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 047/2023
LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 38/2026 DISPENSA N.: 26/2026 FUNDAMENTAÇÃO: §2º DO ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 047/2023
Autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação, para aquisição de Protocolo de Registro e Protocolo de Resposta 1 do teste WISC V - Escala Wechsler de Inteligência para Crianças – 4ª Edição, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 028/2025.
OPREFEITO MUNICIPAL DE MIRASELVA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com aLei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e oDecreto Municipal nº 047/2023,
CONSIDERANDOque o Município de Miraselva realizara através da Secretaria de Educação para aquisição de Protocolo de Registro e Protocolo de Resposta 1 do teste WISC V - Escala Wechsler de Inteligência para Crianças – 4ª Edição.
CONSIDERANDO que foi realizada pesquisa de preços e a apresentou a proposta mais vantajosa, com valor compatível ao praticado no mercado e dentro do limite previsto no §2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que há regularidade fiscal e jurídica da empresa, estando apta a contratar com o Poder Público;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica autorizada a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa CONCEITO PSI LTDA, CNPJ N° 17.653.470/0002-38, para aquisição de Protocolo de Registro e Protocolo de Resposta 1 do teste WISC V - Escala Wechsler de Inteligência para Crianças – 4ª Edição, pelo valor total de R$ 3.590,40 (três mil, quinhentos e noventa reais e quarenta centavos).
Art. 2º – A contratação será formalizada mediante emissão de nota de empenho e demais providências administrativas cabíveis, respeitados os prazos e condições estabelecidos nos autos.
Art. 3º – Publique-se e encaminhem-se os autos à unidade competente para execução contratual.
Miraselva/PR, 28 de maio de 2026.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal