GABINETE · 9 de junho de 2026
D E C R E T O N° 20/2026
GABINETE
D E C R E T O N° 20/2026
SÚMULA: "Abre um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 570.176,96 (Quinhentos e Setenta Mil, Cento e Setenta e Seis Reais e Noventa e Seis Centavos), para reforço das Dotações do Orçamento em vigor, no Exercício de 2.026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 43, Parágrafo 1°, item III da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e Lei Municipal de n° 746/2025 de 18/10/2025.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 570.176,96 (Quinhentos e Setenta Mil, Cento e Setenta e Seis Reais e Noventa e Seis Centavos), para reforço da seguinte dotação do orçamento em vigor:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
02
GOVERNO MUNICIPAL
02.002
ASSESSORIA JURIDICA
03.092.0002.2003
Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica
3.3.90.91.00.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
140
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
SUBTOTAL
20.000,00
03
SECRETARIA DE FINANCAS ADMINISTRACAO E INFRAESTRUTURA
03.002
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
04.122.0007.2047
Manutenção da Divisão de Serviços Públicos
3.3.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
531
INCREMENTO TEMPORÁRIO CUSTEIO DOS SERV.ATEN.PRIM. SAUDE
88.059,75
532
00957-PROGRAMA PAS - PISO UNICO
117,21
04
SECRETARIA DE SAÚDE
04.001
DIVISÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO
10.301.0004.2030
Atendimento ao Programa Agente Comunitário de Saúde
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1890
00000-Recursos Ordinários (Livres)
15.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1920
00000-Recursos Ordinários (Livres)
3.000,00
10.301.0004.2026
Manutenção do FMS - Fundo Municipal de Saude
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1560
00369-Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs
50.000,00
1590
01499-Gestão do SUS - Estadual
5.000,00
10.301.0004.2029
Atendimento ao Programa Saúde da Família
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1882
00370-Emendas Individuais Impositivas - 2026 - F.370
100.000,00
04.003
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
10.304.0004.2070
Manutenção da Divisão de Vigilancia Sanitária, Ambiental e Saude do Trabalhador
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2200
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.001
DIVISAO DE ENSINO
12.365.0005.2084
Manutenção das Atividades Escolares da Educação Infantil 5% - CMEI
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3100
00000-Recursos Ordinários (Livres)
200.000,00
12.361.0005.2035
Manutenção das Atividades Escolares Ensino Fundamenta 5% - Escola Municipal
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2690
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
19.000,00
12.365.0005.2084
Manutenção das Atividades Escolares da Educação Infantil 5% - CMEI
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
3130
00000-Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
12.361.0005.2036
Manutenção do Ensino Fundamental 25%
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2910
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
10.000,00
TOTAL
570.176,96
Art. 2º - Como recursos para cobertura do presente crédito, ficam utilizados R$ 100.00000 (cento mil reais) oriundos do Excesso De Arrecadação verificado na Fonte 370 e R$ 470.176,96 (quatrocentos e setenta mil cento e setenta e seis reais e noventa e seis centavos) de anulação de dotações conforme demonstrado abaixo para reforços no orçamento vigente.
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
04
SECRETARIA DE SAÚDE
04.001
DIVISÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO
10.301.0004.2029
Atendimento ao Programa Saúde da Família
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1870
INCREMENTO TEMPORÁRIO CUSTEIO DOS SERV.DE AT. PRIM. EM SAUDE -
185.176,96
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.001
DIVISAO DE ENSINO
12.365.0005.2084
Manutenção das Atividades Escolares da Educação Infantil 5% - CMEI
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3110
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
200.000,00
12.361.0005.2035
Manutenção das Atividades Escolares Ensino Fundamenta 5% - Escola Municipal
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2720
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
20.000,00
12.365.0005.2084
Manutenção das Atividades Escolares da Educação Infantil 5% - CMEI
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
3140
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
50.000,00
07
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.003
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0003.1119
Gabinete do Secretário de Assistência Social
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3870
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
3.3.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
3930
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
TOTAL
470.176,96
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Edifício da Prefeitura Municipal de Miraselva, ao 20 dias do mês de maio de 2026
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal