GABINETE · 1 de outubro de 2015
LEI Nº 528/2015
GABINETE
LEI Nº 528/2015
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a alienar bens inservíveis à administração, pertencentes a esta municipalidade e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar bens móveis inservíveis para a administração, no estado em que se encontram, consistentes em:
01 Motoniveladora HWB 165S, motor Scania, ano de fabricação 1979;
01 I/Kia Besta GS Grand, ano de fabricação 2001;
01 Volkswagen Voyage, ano de fabricação 1988;
01 Fiat Palio, ano de fabricação 1989;
01 ônibus Mercedes Benz, truck, O371-Marcopolo, ano da fabricação 1988;
01 Carreta distribuidora de fertilizantes, marca tatu 50-50;
01 Rotativa, marca lavrale;
01 Arado 03 discos;
01 Roçadeira para trator;
01 Plantadeira 03 linhas;
ART. 2º. A alienação deverá obedecer as determinações legais instituídas pelas Leis nºs. 8.666/93 (Lei de Licitações) e Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
ART. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal