CAMARA MUNICIPAL · 27 de março de 2026
PORTARIA Nº 13/2026
CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 13/2026
“APROVA O PLANO ANUAL DE CAPACITAÇÃO DE VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA PARA O EXERCÍCIO DE 2026”.
O Presidente da Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO a necessidade de promover a capacitação contínua de vereadores e servidores da Câmara Municipal de Miraselva, visando ao aprimoramento da atividade legislativa e da gestão administrativa;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 08/2026 – “Institui o Programa de Capacitação de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Miraselva, estabelece diretrizes para a elaboração do Plano Anual de Capacitação e dá outras providências”; e
CONSIDERANDO as orientações e disposições constantes na Nota Técnica nº 38/2025 e na Instrução Normativa nº 197/2023, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR); pelo presente
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Anual de Capacitação de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Miraselva, referente ao exercício de 2026, elaborado em conformidade com o Programa de Capacitação instituído pela Resolução nº 08/2026, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º - A execução das ações observará as diretrizes, conteúdos e cronograma estabelecidos no Plano Anual de Capacitação.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
AFIXE-SE,
CUMPRA-SE.
Miraselva, 26 de março de 2026.
VALDAIR APARECIDO PALLA
Presidente - Câmara Municipal de Miraselva
Anexo I
PLANO ANUAL DE CAPACITAÇÃO
Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná
Exercício: 2026
1. APRESENTAÇÃO
O Plano Anual de Capacitação tem por finalidade promover o aperfeiçoamento técnico, institucional e administrativo dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Miraselva, contribuindo para o fortalecimento da atividade legislativa, da fiscalização da administração pública e da eficiência dos serviços prestados à sociedade.
O plano integra o Programa de Capacitação instituído pela Resolução nº 08/2026, constituindo instrumento de planejamento das ações formativas a serem realizadas ao longo do exercício.
A implementação da presente iniciativa busca assegurar a melhoria contínua da gestão legislativa e administrativa, bem como atender as orientações e diretrizes estabelecidas pelos órgãos de controle externo, especialmente o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
O documento também atende às recomendações constantes na Nota Técnica nº 38/2025 e às disposições da Instrução Normativa nº 197/2025, ambas elaboradas pelo TCE-PR, que incentivam a adoção de políticas institucionais de capacitação voltadas à melhoria da governança, da transparência e da qualidade dos serviços públicos.
2. FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
A elaboração do presente Plano observa, entre outras, as seguintes normas e diretrizes:
I - Constituição Federal;
II - Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000;
III - Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
IV - Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
V - Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD);
VI - Nota Técnica nº 38/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
VII - Instrução Normativa nº 197/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; e
VIII - Resolução 08/2026 - Institui o Programa de Capacitação de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Miraselva, estabelece diretrizes para a elaboração do Plano Anual de Capacitação e dá outras providências.
3. OBJETIVOS
3.1 Objetivo Geral
Promover a capacitação contínua de vereadores e servidores da Câmara Municipal de Miraselva, contribuindo para o aprimoramento da atividade legislativa, da fiscalização da administração pública, da gestão administrativa e da prestação de serviços à população.
3.2 Objetivos Específicos
I – Atualizar os agentes públicos quanto às normas legais e regulamentares aplicáveis à administração pública;
II – Fortalecer a qualidade técnica da atuação parlamentar e administrativa;
III – Aprimorar o conhecimento sobre processos legislativos, elaboração de normas e fiscalização do Poder Executivo;
IV – Desenvolver competências técnicas nas áreas administrativa, contábil, jurídica e de gestão pública;
V – Reduzir riscos de falhas administrativas e apontamentos por órgãos de controle;
VI – Promover adequadas práticas de transparência, governança e integridade institucional; e
VII – Aprimorar os mecanismos de atendimento ao cidadão, ouvidoria e transparência pública.
4. PÚBLICO-ALVO
O presente Plano de Capacitação destina-se a:
I – Vereadores;
II – Servidores efetivos;
III – Servidores contratados por prazo determinado, na forma de Processo Seletivo Simplificado (PSS);
IV – Servidores que atuam em atividades de apoio legislativo;
V – Servidores vinculados às áreas administrativa, contábil, jurídica e de controle interno; e
VI – Servidores responsáveis por atividades de ouvidoria e atendimento ao cidadão.
5. METODOLOGIA DAS AÇÕES DE CAPACITAÇÃO
As ações de capacitação poderão ser desenvolvidas por meio de diferentes modalidades, tais como:
I – Cursos presenciais;
II – Cursos na modalidade de ensino a distância (EAD);
III – Seminários, congressos, simpósios e encontros técnicos;
IV – Oficinas;
V – Estudos de caso;
VI – Treinamentos internos;
VII – Eventos promovidos por tribunais de contas, escolas de governo, associações legislativas e instituições especializadas; e
VIII – Palestras e programas de formação institucional.
6. PROGRAMAÇÃO DE CAPACITAÇÕES
6.1 Licitações e Contratações Públicas
6.1.1. Conteúdos sugeridos:
I - Lei Federal nº 14.133/2021 –Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
II - Planejamento das contratações públicas (DFD, ETP e Termo de Referência);
III – Plano Anual de Contratações;
IV – Modalidades de licitação e hipóteses de contratação direta, especialmente dispensa e inexigibilidade de licitação;
V - Pesquisa de preços e formação de estimativas;
VI - Gestão e fiscalização de contratos administrativos; e
VII - Responsabilidades dos agentes públicos nas contratações.
6.1.2. Carga Horária Sugerida: 16 a 40 horas.
6.1.3. Período estimado: ao longo do exercício, com realização periódica das capacitações.
6.2 Processo Legislativo e Técnica Legislativa
6.2.1. Conteúdos sugeridos:
I - Processo legislativo municipal;
II - Técnica legislativa e redação normativa;
III - Elaboração de Projetos de Lei, Projetos de Resolução, Emendas e Pareceres;
IV - Tramitação de proposições;
V - Controle de constitucionalidade das normas municipais;
VI - Organização e funcionamento das sessões plenárias e das reuniões de comissões;
VII - Procedimentos de protocolo, autuação e registro de proposições legislativas;
VIII - Apoio técnico às comissões permanentes e temporárias; e
IX - Sistemas eletrônicos de gestão legislativa e tramitação digital de proposições.
6.2.2. Carga Horária Sugerida: 16 a 40 horas.
6.2.3. Período estimado: ao longo do exercício, com realização periódica das capacitações.
6.3 Fiscalização do Poder Executivo
6.3.1. Conteúdos sugeridos:
I - Instrumentos de fiscalização parlamentar;
II - Análise de Prestações de Contas;
III - Acompanhamento de políticas públicas;
IV - Atuação das Comissões Permanentes;
V - Controle externo e atuação do Tribunal de Contas;
VI - Fiscalização da execução orçamentária e financeira do Município;
VII - Acompanhamento da execução de contratos administrativos e serviços públicos;
VIII - Fiscalização de obras e serviços públicos municipais;
IX - Controle da aplicação de recursos públicos e acompanhamento de programas governamentais; e
X - Utilização de sistemas eletrônicos de acompanhamento da gestão pública (portais de transparência, sistemas do TCE, entre outros).
6.3.2. Carga Horária Sugerida: 16 a 40 horas.
6.3.3. Período estimado: ao longo do exercício, com realização periódica das capacitações.
6.4 Contabilidade Pública
6.4.1. Conteúdos sugeridos:
I - Contabilidade aplicada ao setor público;
II - Demonstrativos contábeis;
III - Execução orçamentária e financeira;
IV - Restos a pagar e encerramento de exercício;
V - Prestação de contas ao Tribunal de Contas;
VI - Limites constitucionais e legais de despesas do Poder Legislativo;
VII - Envio de informações ao Tribunal de Contas por meio de sistemas eletrônicos oficiais;
VIII - Análise de apontamentos e recomendações emitidos pelo Tribunal de Contas;
IX - Responsabilidade fiscal na gestão do Poder Legislativo municipal; e
X - Integração entre contabilidade, orçamento e planejamento público (PPA, LDO e LOA).
6.4.2. Carga Horária Sugerida: 16 a 40 horas.
6.4.3. Período estimado: ao longo do exercício, com realização periódica das capacitações.
6.5 Gestão de Recursos Humanos
6.5.1. Conteúdos sugeridos:
I - Gestão de pessoas na Administração Pública;
II – Elaboração e gestão de folha de pagamento e de encargos;
III - Atos de pessoal e controle legal;
IV - Concessão de vantagens, adicionais e gratificações;
V - Férias, licenças e afastamentos legais;
VI - Sistema eSocial e envio de informações trabalhistas e previdenciárias; e
VII - Obrigações acessórias e sistemas eletrônicos aplicados à gestão de pessoal.
6.5.2. Carga Horária Sugerida: 16 a 40 horas.
6.5.3. Período estimado: ao longo do exercício, com realização periódica das capacitações.
6.6 Ouvidoria, Transparência e Acesso à Informação
6.6.1. Conteúdos sugeridos:
I - Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
II - Lei Federal nº 13.460/2017;
III - Funcionamento da Ouvidoria;
IV - Tratamento de manifestações e pedidos de informação;
V - Transparência ativa e passiva;
VI - Elaboração de relatórios e indicadores;
VII - Estruturação e gestão da Ouvidoria no Poder Legislativo;
VIII - Classificação, sigilo e desclassificação de informações públicas;
IX - Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD); e
X - Padronização de respostas institucionais e fluxos de atendimento.
6.6.2. Carga Horária Sugerida: 16 a 40 horas.
6.6.3. Período estimado: ao longo do exercício, com realização periódica das capacitações.
6.7 Assessoria Jurídica
6.7.1. Conteúdos sugeridos:
I - Atuação jurídica no Poder Legislativo;
II - Elaboração de pareceres jurídicos;
III - Controle preventivo de legalidade;
IV - Jurisprudência do TCE-PR e tribunais superiores;
V - Licitações e contratos administrativos.
6.7.2. Carga Horária Sugerida: 16 a 40 horas.
6.7.3. Período estimado: ao longo do exercício, com realização periódica das capacitações.
6.8 Capacitação de Vereadores
6.8.1. Conteúdos sugeridos:
I - Governança e gestão pública municipal;
II - Fiscalização da Administração Pública;
III - Análise de projetos de lei e políticas públicas;
IV - Transparência pública e combate à corrupção;
V - Captação de recursos e relacionamento institucional;
VI - Inovação e modernização da gestão pública;
VII - Processo legislativo municipal e tramitação de proposições;
VIII - Técnica legislativa aplicada à elaboração de leis e emendas;
IX - Instrumentos de fiscalização parlamentar (requerimentos, convocações, pedidos de informação, CPIs);
X - Análise e acompanhamento do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA);
XI - Controle externo e relacionamento institucional com o Tribunal de Contas;
XII - Ética parlamentar e responsabilidade no exercício do mandato;
XIII - Comissões permanentes e temporárias;
XIV - Participação popular e audiências públicas; e
XV – Comunicação institucional e relacionamento com a sociedade.
6.8.2. Carga Horária Sugerida: variável.
6.8.3. Período estimado: ao longo do exercício, com realização periódica das capacitações.
7. CRONOGRAMA RESUMIDO
As ações de capacitação previstas neste Plano serão realizadas ao longo do exercício, de forma periódica, conforme as necessidades institucionais da Câmara Municipal e a disponibilidade de cursos, treinamentos e eventos formativos.
Eixo de Capacitação
Público-alvo
Carga Horária Sugerida
Período Estimado
Contratações Públicas
Servidores
16 a 40 horas
Ao longo do exercício, com realização periódica das capacitações
Processo Legislativo e Técnica Legislativa
Servidores
16 a 40 horas
Ao longo do exercício, com realização periódica das capacitações
Fiscalização e Controle
Servidores
16 a 40 horas
Ao longo do exercício, com realização periódica das capacitações
Contabilidade Pública
Servidores
16 a 40 horas
Ao longo do exercício, com realização periódica das capacitações
Gestão de RH
Servidores
16 a 40 horas
Ao longo do exercício, com realização periódica das capacitações
Transparência, Ouvidoria e Acesso à Informação
Servidores
16 a 40 horas
Ao longo do exercício, com realização periódica das capacitações
Capacitação de Vereadores
Vereadores
Variável
Ao longo do exercício, com realização periódica das capacitações
8. CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO
A participação em ações de capacitação observará os seguintes critérios:
I – Pertinência entre o conteúdo do evento e as atribuições exercidas;
II – Interesse público;
III – Autorização da Presidência da Câmara;
IV – Disponibilidade orçamentária;
V – Observância das normas administrativas e da legislação aplicável.
9. REGISTRO DAS CAPACITAÇÕES
A Câmara Municipal de Miraselva manterá registro formal das ações de capacitação realizadas, contendo, no mínimo:
I - Data da capacitação;
II - Tema ou conteúdo abordado;
III - Instituição promotora ou instrutor responsável;
IV - Relação dos participantes;
V - Carga horária; e
VI - Documentos comprobatórios (certificados, listas de presença ou relatórios).
Esses registros permanecerão arquivados e disponíveis para verificação pelos órgãos de controle interno e externo, em conformidade com as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
10. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução deste Plano poderão incluir:
I - Inscrições em cursos e eventos;
II - Pagamento de diárias;
III - Despesas de deslocamento; e
IV - Contratação de capacitações ou treinamentos especializados.
Os valores serão custeados por dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, previstas na Lei Orçamentária Anual.
11. CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
A execução do Plano Anual de Capacitação será acompanhada pela Presidência da Câmara Municipal de Miraselva, com apoio dos setores administrativos competentes.
O acompanhamento poderá incluir:
I - Controle das autorizações de participação;
II - Arquivamento de certificados e documentos;
III - Registros de despesas realizadas;
IV - Relatórios de participação e resultados obtidos.
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
O Plano Anual de Capacitação poderá ser ajustado durante o exercício, conforme:
I - Necessidades institucionais;
II - Disponibilidade orçamentária;
III - Recomendações dos órgãos de controle;
IV - Surgimento de novas demandas administrativas ou legislativas.
13. DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE
Declara-se que o Plano Anual de Capacitação da Câmara Municipal de Miraselva, Exercício de 2026, encontra-se em conformidade com:
I - a legislação vigente;
II - as diretrizes institucionais da Câmara Municipal;
III - a Lei Orçamentária Anual;
IV - os princípios constitucionais da Administração Pública.
Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, 26 de março de 2026.
VALDAIR APARECIDO PALLA
Presidente - Câmara Municipal de Miraselva