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Congresso

GABINETE · 6 de abril de 2018

LEI Nº 588/2018

GABINETE

LEI Nº 588/2018

SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 579/2017, que dispõe sobre folga anual aos servidores públicos municipais.

A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 579/2017, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Parágrafo Único. Na hipótese de o aniversário do servidor recair em feriado municipal, estadual ou federal, poderá o benefício de que trata esta lei ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior ou postergado para o dia útil imediatamente posterior ao aniversário, a critério do Diretor do Departamento a que vincula o servidor.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1479, em 6 de abril de 2018. Código identificador 81CC819C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.