GABINETE · 6 de abril de 2018
LEI Nº 588/2018
GABINETE
LEI Nº 588/2018
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 579/2017, que dispõe sobre folga anual aos servidores públicos municipais.
A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 579/2017, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Parágrafo Único. Na hipótese de o aniversário do servidor recair em feriado municipal, estadual ou federal, poderá o benefício de que trata esta lei ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior ou postergado para o dia útil imediatamente posterior ao aniversário, a critério do Diretor do Departamento a que vincula o servidor.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI
Prefeito Municipal