CAMARA MUNICIPAL · 27 de maio de 2026
RESOLUÇÃO Nº 15/2026
CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 15/2026
SÚMULA: Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Miraselva, o processo de avaliação das leis, compreendendo a apuração de resultados e impactos, a análise da qualidade da legislação e a observância das normas de técnica legislativa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Valdair Aparecido Palla, Presidente desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Institui-se, no âmbito da Câmara Municipal de Miraselva, o processo formal de avaliação das leis, com a finalidade de apurar os benefícios esperados e efetivamente alcançados para o Município e para a população.
Art. 2º. O processo de avaliação abrangerá:
I - a análise de resultados e impactos das leis aprovadas;
II - a avaliação da qualidade da legislação produzida; e
III - a observância das normas de técnica legislativa, especialmente da Lei Complementar nº 95/1998.
Art. 3º. A avaliação das leis observará os seguintes princípios:
I - interesse público;
II - transparência;
III - eficiência;
IV - racionalidade legislativa; e
V - melhoria contínua da atividade normativa.
CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DAS LEIS
Art. 4º. A Câmara Municipal de Miraselva realizará, anualmente, ao menos uma avaliação dos benefícios alcançados por leis aprovadas no exercício ou em exercícios anteriores, independentemente de sua iniciativa, cujos resultados deverão ser formalmente registrados nos termos desta Resolução.
Art. 5º. A avaliação considerará, sempre que possível, os seguintes aspectos:
I - os objetivos previstos na lei;
II - os resultados observados após sua implementação;
III - os impactos sociais, econômicos ou administrativos decorrentes de sua execução;
IV - o grau de efetividade da norma;
V - a compatibilidade com outras normas vigentes no ordenamento jurídico municipal;
VI - a necessidade de revisão, atualização ou aperfeiçoamento da norma; e
VII - eventuais dificuldades de aplicação.
Art. 6º. Para a mensuração dos aspectos previstos no Art. 5º, poderão ser utilizados os seguintes indicadores:
I - alcance da política pública instituída;
II - nível de atendimento à população;
III - economicidade e eficiência;
IV - cumprimento das metas estabelecidas; e
V - outros parâmetros relevantes, conforme a natureza da legislação analisada e a disponibilidade de informações.
CAPÍTULO III
DA METODOLOGIA E DAS ETAPAS DO PROCESSO AVALIATIVO
Art. 7º. O processo de avaliação contemplará, conforme a disponibilidade de dados e a natureza da legislação analisada, as seguintes etapas:
I - seleção da legislação a ser avaliada;
II - coleta de informações e dados junto aos órgãos competentes;
III - análise técnica dos resultados e impactos;
IV - elaboração de relatório técnico, parecer conclusivo, estudo analítico ou outro instrumento equivalente; e
V - encaminhamento à Mesa Diretora, para fins de apreciação e assinatura.
Art. 8º. A avaliação poderá ser realizada:
I – por Comissão Permanente ou Temporária;
II – pela Unidade de Apoio Legislativo;
III – pela Assessoria Jurídica;
IV – por grupo de trabalho designado para essa finalidade; ou
V – por outro órgão ou instância interna, conforme definição da Mesa Diretora.
Art. 9º. A elaboração do relatório técnico, parecer conclusivo, estudo analítico ou outro instrumento equivalente de avaliação das leis deverá ser concluída, preferencialmente, no período compreendido entre os meses de outubro e novembro de cada exercício.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO E DA DOCUMENTAÇÃO
Art. 10. A avaliação das leis deverá ser formalmente documentada por meio de:
I - relatório técnico;
II – parecer conclusivo;
III - estudo analítico; ou
IV - outro instrumento equivalente.
Art. 11. Os documentos deverão contemplar, conforme a natureza da legislação analisada e a disponibilidade de informações, os seguintes elementos:
I - identificação da lei;
II - objetivos da norma;
III - critérios e metodologia utilizados;
IV - indicadores analisados;
V - resultados apurados; e
VI - conclusões e recomendações.
Art. 12. Concluído o processo de avaliação, o relatório técnico, parecer conclusivo, estudo analítico ou outro instrumento equivalente será submetido à Mesa Diretora para apreciação e assinatura, constituindo requisito para sua formalização e divulgação institucional.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DA LEGISLAÇÃO
Art. 13. A Câmara Municipal de Miraselva realizará, anualmente, processo formal de avaliação da qualidade da legislação produzida, podendo considerar, conforme a natureza das normas analisadas e a disponibilidade de informações, os seguintes aspectos:
I - clareza e objetividade da redação;
II - compatibilidade com a Lei Orgânica Municipal;
III – compatibilidade com o Regimento Interno, especialmente no que se refere ao disposto no Art. 110;
IV - conformidade com a Lei Complementar nº 95/1998 e suas alterações, bem como com atos normativos correlatos;
V - adequação da estrutura normativa; e
VI - aplicabilidade prática da norma.
Parágrafo único. Os resultados da avaliação de que trata o caput deverão ser formalmente documentados, nos termos do Capítulo IV desta Resolução, podendo integrar o relatório único consolidado previsto no Art. 17.
Art. 14. A avaliação da qualidade legislativa deverá:
I - identificar inconsistências técnicas ou formais;
II - propor ajustes ou aperfeiçoamentos normativos; e
III - contribuir para o aprimoramento da produção legislativa.
CAPÍTULO VI
DA ANÁLISE PRÉVIA DAS PROPOSIÇÕES
Art. 15. As proposições legislativas apresentadas deverão observar critérios de clareza, objetividade e técnica legislativa, conforme a legislação aplicável.
Art. 16. Compete às instâncias internas da Câmara Municipal de Miraselva responsáveis pela análise técnica das proposições, especialmente à Assessoria Jurídica e à Unidade de Apoio Legislativo:
I - analisar a adequação formal das proposições;
II - verificar a conformidade com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno;
III - orientar acerca da técnica legislativa, com especial observância à Lei Complementar nº 95/1998 e suas alterações, bem como aos atos normativos correlatos; e
IV - emitir parecer, quando necessário.
Art. 17. As avaliações de que tratam os Capítulos II e V poderão ser realizadas de forma integrada, mediante elaboração de relatório único consolidado, desde que contemplados os critérios, indicadores e elementos exigidos nesta Resolução.
Art. 18. Os resultados das avaliações deverão ser disponibilizados ao público, preferencialmente no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Miraselva.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. A Mesa Diretora poderá regulamentar procedimentos complementares para execução desta Resolução.
Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, 25 de maio de 2026.
VALDAIR APARECIDO PALLA
Presidente
LUIZ CARLOS MAETIASI
1° Secretário