GABINETE · 22 de outubro de 2025
LEI Nº. 742/2025
GABINETE
LEI Nº. 742/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE (CME), E DO FUNDO MUNICIPAL PARA O ESPORTE (FME) NO MUNICÍPIO DE MIRASELVA – ESTADO DO PARANÁ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Esporte (CME) e o Fundo Municipal para o Esporte (FME), com a finalidade de orientar, promover e fomentar o desenvolvimento do Esporte no município de Miraselva – Pr.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE
Art. 2º. O Conselho Municipal de Esporte é um órgão colegiado normativo, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, que integra o Sistema Esportivo Municipal.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura:
I - Plenário
II - Mesa Diretora
III - Secretaria Executiva
Art. 5º. Ao Conselho Municipal de Esporte compete:
I - Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
II - Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
III - Fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Munícipio;
IV - Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Munícipio;
V - Zelar pela memória do esporte;
VI - Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;
VII - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos;
VIII- Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; e
IX- Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.
X- Orientar para o cumprimento das Leis Federal e Estadual do Esporte, cumprindo com os critérios por elas estabelecido e para o bom uso dos recursos do Fundo do Esporte.
Art.6º. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Art.7º. O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes membros:
I - Um representante do Poder Executivo;
II - Um representante da Câmara de Vereadores;
III – Um representante da Secretaria de Esporte;
IV - Um representante da Secretaria de Educação;
V - Um representante da Secretaria de Saúde;
VI - Um representante da Secretaria de Obras e Transporte;
VII – Um representante da Sociedade Civil;
§ 1º. Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I a VII, indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Esporte, para posterior designação do Prefeito Municipal.
§ 2º. As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
§ 3º. Representante do poder público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo por nova indicação do representado.
§ 4º. Os representantes do Conselho Municipal de Esporte seguirão a sistemática de verticalização, a exemplo do Conselho Estadual do Esporte.
Art. 8º. A Mesa Diretoria do Conselho será eleita por meio de votação secreta.
Art. 9º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a duas sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá o seu mandato.
Art. 10º. O Conselho Municipal de Esporte irá se reunir à cada três meses, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros.
Art. 11º. As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 5 (cinco) conselheiros.
Art. 12º. Das sessões do Conselho serão lavradas às atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo.
Art. 13º. O Conselho Municipal de Esporte pode constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionadas com o tema.
Parágrafo único: Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.
Art. 14º. A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal responsável pela área de esporte, especialmente designado para tal função.
Art. 15º. No prazo de noventa dias contados da data da publicação desta Lei, o Conselho aprovará o seu regimento interno.
Art. 16º. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 17º. O chefe do Executivo nomeará os membros do Conselho em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 18º. As despesas de funcionamento do Conselho Municipal de Esporte correrão à conta do orçamento da Secretaria Municipal de Esporte, mediante a provação desse Secretário Municipal.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL PARA O ESPORTE
Art. 19º. Fica instituído o Fundo Municipal para o Esporte (FME), vinculado a Secretaria e ou Divisão Municipal de Esporte, com finalidade de captar, repassar e aplicar recursos financeiros destinados ao desenvolvimento das atividades esportivas no âmbito do Município.
Art. 20º. O Fundo Municipal para o Esporte (FME) tem por objetivos;
I – Promover o desenvolvimento do esporte em todas as suas manifestações, inclusive o esporte educacional, de participação, de rendimento e o paradesporto;
II – Financiar projetos e ações que incentivem a prática esportiva como instrumento de inclusão social, promoção da saúde e melhoria da qualidade de vida;
III – Apoiar programas de formação, capacitação e valorização de profissionais do esporte;
IV – Incentivar a realização de competições, eventos e atividades esportivas de interesse público;
V – Apoiar a construção, reforma, ampliação, manutenção e aparelhamento de equipamentos esportivos públicos;
VI – Estimular parcerias com entidades públicas, privadas e do terceiro setor para o desenvolvimento do esporte local.
Art. 21º. Constituirão recursos do Fundo Municipal para o Esporte:
I – Dotações orçamentárias do Município, consignadas anualmente na Lei Orçamentária;
II – Recursos provenientes de convênios, contratos, acordos e outros instrumentos firmados com a União, Estado, ou entidades públicas e privadas;
III – Doações, contribuições, subvenções e legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV – Receitas originárias de aplicações financeiras de recursos do fundo, conforme legislação vigente;
V – Outras receitas que lhe forem destinadas.
§ 1.º. - As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em contas especifica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial.
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 22º. O Fundo Municipal para o Esporte será administrado pela secretaria e ou divisão responsável pela gestão do esporte no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Esporte.
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 22º. Os recursos do Fundo Municipal para o Esporte serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I – Incentivo à pratica esportiva em suas diversas manifestações – educacional, de participação, de rendimento e de lazer;
II – Promoção de inclusão social por meio do esporte, especialmente de população em situação de vulnerabilidade ou grupos minoritários;
III – Apoio a atletas, paratletas e equipes locais, incentivo para participação em competições municipais, estaduais e internacionais;
IV – Formação, capitação e aperfeiçoamento de técnicos, treinadores, árbitros, professores de educação física, voluntários e demais agentes esportivos;
V – Construção, reforma, manutenção e adequação de espaços, equipamentos e infraestrutura esportiva pública;
VI – Realização de eventos esportivos, torneios, campeonatos, festivais, campanhas e outras ações de difusão do esporte;
VII – Desenvolvimento de projetos esportivos em parceria com instituições educacionais e organizações da sociedade civil;
VIII – Celebração de convênios, parcerias ou cooperação com entidades públicas ou privadas com ou sem fins lucrativos para a execução das ações previstas nesta lei.
Art. 23º. Compete ao Conselho Municipal para o Esporte estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo por meio do Plano de Ação e Aplicação, em conformidade com a Política Municipal do Esporte.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 24º. Compete ao Conselho Municipal do Esporte proceder à fiscalização de execução do Fundo Municipal para o Esporte.
§ 1º. O Conselho Municipal do Esporte estabelecerá os critérios de controle e fiscalização das atividades, bem como as diretrizes para tomada, apreciação e aprovação das contas do Fundo Municipal para o Esporte.
Art. 25º. A secretaria responsável pela gestão do esporte no Município prestará contas anualmente ao Conselho Municipal do Esporte sobre o Fundo Municipal para o Esporte, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 26º. A prestação de contas deverá ser submetida à apreciação do Conselho Municipal do Esporte.
Art. 27º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miraselva, 21 de outubro de 2025.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal