CAMARA MUNICIPAL · 25 de março de 2026
EDITAL Nº 08/2026
CAMARA MUNICIPAL
EDITAL Nº 08/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o protocolo do Projeto de Lei nº 06/2026 – “Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, conforme PPA - Lei nº. 741/2025 e LDO - Lei nº. 729/2025 e dá outras providências”; oriundo do Poder Executivo Municipal, no dia 23 de março de 2026;
CONSIDERANDO o protocolo do Projeto de Lei nº 07/2026 – “Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC) de Miraselva, e dá outras providências”; proveniente do Poder Executivo Municipal, no dia 23 de março de 2026;
CONSIDERANDO o protocolo do Projeto de Lei nº 08/2026 – “Dispõe sobre a responsabilidade de agentes públicos por infrações de trânsito cometidas com veículos da frota municipal, estabelece o procedimento para apuração e ressarcimento ao erário, e dá outras providências”; de autoria do Chefe do Poder Executivo, no dia 23 de março de 2026; e
CONSIDERANDO o pedido pela apreciação das referidas matérias em regime de urgência, apresentado pelo Prefeito Municipal de Miraselva, sr. João Marcos Ferrer, através do ofício nº 55/2026; pelo presente
Convoca
Os Excelentíssimos Senhores Vereadores para a 7ª Sessão do Período Legislativo Extraordinário da Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, a ser realizada no dia 30 de março de 2026, posteriormente ao encerramento da 7ª Sessão do Período Legislativo Ordinário, na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de Miraselva.
Ordem do Dia
1. Projeto de Lei nº 06/2026:
a) Súmula: “Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, conforme PPA - Lei nº. 741/2025 e LDO - Lei nº. 729/2025 e dá outras providências”.
b) Autor: João Marcos Ferrer – Prefeito Municipal de Miraselva.
c) Apreciação: 2º Turno de Votação.
i) Apreciação condicionada à aprovação, em 1º Turno de Votação, durante a 7ª Sessão do Período Legislativo Ordinário.
2. Projeto de Lei nº 07/2026:
a) Súmula: “Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC) de Miraselva, e dá outras providências”.
b) Autor: João Marcos Ferrer – Prefeito Municipal de Miraselva.
c) Apreciação: 2º Turno de Votação.
i) Apreciação condicionada à aprovação, em 1º Turno de Votação, durante a 7ª Sessão do Período Legislativo Ordinário.
3. Projeto de Lei nº 08/2026:
a) Súmula: “Dispõe sobre a responsabilidade de agentes públicos por infrações de trânsito cometidas com veículos da frota municipal, estabelece o procedimento para apuração e ressarcimento ao erário, e dá outras providências”.
b) Autor: João Marcos Ferrer – Prefeito Municipal de Miraselva.
c) Apreciação: 2º Turno de Votação.
i) Apreciação condicionada à aprovação, em 1º Turno de Votação, durante a 7ª Sessão do Período Legislativo Ordinário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
AFIXE-SE
Miraselva, 23 de março de 2026.
VALDAIR APARECIDO PALLA
Presidente – Câmara Municipal de Miraselva