GABINETE · 16 de dezembro de 2021
LEI Nº. 659/2021
GABINETE
LEI Nº. 659/2021
SÚMULA: Cria o cargo de Técnico em Contabilidade e estabelece outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. Fica criado o cargo de TÉCNICO EM CONTABILIDADE, o qual passará a constar no Anexo II, Grupo II – Semi Profissional, da Lei Municipal nº 649, de 14 de setembro de 2021, com piso salarial de R$ 1.895,77 (Hum mil oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos).
ART. 2º. Para ser ocupado o cargo criado deverão ser observadas as seguintes atribuições, jornada de trabalho e requisitos:
Síntese dos deveres: execução de atividades de ordem técnica no campo contábil, financeiro, orçamentário e tributário, quando for o caso; escrituração de livros contábeis, de registro em geral e de controle de tributos; operação de sistemas, tanto manuais como informatizados; controle de resultados dos serviços contábeis.
Exemplos de atribuições: abertura e encerramento da escrita contábil, bem como escrituração regular de todos os fatos relativos ao patrimônio e às variações patrimoniais dos órgãos da administração direta e indireta, por quaisquer métodos, técnicas ou processos; análise, classificação e contabilização de receitas e despesas orçamentárias e extra orçamentárias, por qualquer processo, inclusive informatizado, e respectiva validação dos registros e demonstrações; análise, organização e elaboração dos processos de prestação de contas das entidades e órgãos da administração pública municipal direta e indireta, a serem julgadas pelos Tribunais, Conselhos de Contas ou órgãos similares bem como informar sobre o andamento dos respectivos processos; auxiliar na elaboração de planos de contas; auxiliar na organização dos serviços contábeis; auxiliar no fornecimento de informações contábeis e fiscais aos usuários internos e externos visando o cumprimento de obrigações acessórias em matéria contábil, orçamentária e tributária, tais como: retenções previdenciárias, retenções de imposto de renda na fonte, certidões negativas de débitos, envio de informações ao Tribunal de Contas do Estado, Secretaria do Tesouro Nacional, Ministério da Previdência Social, Ministério da Saúde, Ministério da Educação e outros órgãos federais e/ou estaduais; avaliação da capacidade econômica e financeira das empresas em processos de licitação; conciliação de contas; efetuar ou conferir lançamentos contábeis; dar apoio técnico na elaboração do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual; efetuar e conferir cálculos de quaisquer espécies; elaboração de balancetes contábeis, orçamentários, financeiros ou patrimoniais, bem como quaisquer outras demonstrações contábeis exigidas pela legislação vigente sobre o movimento contábil, orçamentário, financeiro e patrimonial, de forma analítica ou sintética; formalização, guarda, manutenção ou destruição de livros e outros meios de registro contábil, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial; instruir e acompanhar a elaboração dos expedientes relativos aos créditos adicionais; levantamento de balanços da administração pública municipal, na forma exigida pela legislação vigente bem como a integração e/ou consolidação, quando exigível; levantar dados estatísticos e subsidiar a elaboração de relatórios e quadros demonstrativos; operação e funcionamento do sistema de controle patrimonial e de almoxarifado, inclusive quanto à existência e localização física dos bens; programação orçamentária e financeira, e acompanhamento da execução de orçamentos-programa, tanto na parte física quanto na monetária; receber, conferir e classificar documentos relacionados com a área de atuação; rever fichas de lançamentos e outros documentos contábeis, conforme determinação superior; subsidiar as análises da evolução da receita; tomada de contas dos responsáveis por bens ou dinheiros públicos; eventualmente receber e pagar em moeda corrente e realizar transações eletrônicas de pagamento e recebimentos; execução de tarefas afins correlatas ao exercício da função.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
a) Idade: mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino médio Completo e Curso Técnico em Contabilidade;
c) Registro no respectivo Conselho Regional da Profissão.
ART. 3º. Conforme sugestão da Diretoria de Contas Municipais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Acórdão de Parecer Prévio n° 164/15 – Segunda Câmara), visando a adequação ao Prejulgado 06, poderá o chefe do Executivo Municipal, por ato próprio, proceder a adequação do cargo criado, desde que haja funcionários efetivos com formação de técnico em Contabilidade e com competente registro no CRC até a data da publicação da presente Lei.
ART. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal