GABINETE · 11 de janeiro de 2018
LEI Nº 582/2018
GABINETE
LEI Nº 582/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).
ART. 2º - O convênio a ser firmado poderá ter sua vigência prorrogada anualmente com a respectiva alteração de valor conforme as necessidades do município e a disponibilidade de dotação orçamentária.
ART. 3º. Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fonte próprios.
ART. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO AOS 10 (DEZ) DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI
Prefeito Municipal