GABINETE · 2 de fevereiro de 2022
LEI Nº. 661/2022
GABINETE
LEI Nº. 661/2022
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 600/2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Rogério Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o – Os Anexos I-A, e I-B, da Lei Municipal nº 600/2018, de 31 de agosto de 2018, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Anexo I-A”
Tabela de diárias – Art. 1º.
DESCRIÇÃO
VALOR
I- Diária sem pernoite para região metropolitana de Londrina
R$ 80,00
II- Diária com pernoite para região metropolitana de Londrina
R$ 200,00
III- Diária completa para Curitiba ou outras cidades localizadas a mais de 200 km de distância da origem
R$ 400,00
IV- Diária completa para Capital Federal
R$ 700,00
“Anexo I-B”
Tabela de diárias – art. 28.
DESCRIÇÃO
VALOR
I- Meia Diária
R$ 40,00
II- Diária Completa
R$ 80,00
Art. 2o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal