GABINETE · 5 de maio de 2016
LEI Nº 548/2016
GABINETE
LEI Nº 548/2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo a firmar Termo Aditivo ao Convênio firmado com a Associação de Estudantes de Miraselva e dá outras providências.
JOÃO MARCOS FERRER, Prefeito Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao convênio firmado com a Associação dos Estudantes de Miraselva, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), passando o montante do ajuste para R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais). O valor será repassado em 08 (oito) parcelas mensais de R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada uma, iniciando-se no mês de maio do ano em curso.
Art. 3º. A cobertura da despesa decorrente desta lei correrá por conta da dotação orçamentária 315043-0000 – SUBVENÇÕES SOCIAIS, do orçamento próprio do município.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUINICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal