GABINETE · 30 de março de 2023
LEI Nº. 681/2023
GABINETE
LEI Nº. 681/2023
SÚMULA: Autoriza o pagamento de Adicional de Insalubridade a empregados públicos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. Fica autorizado o pagamento de adicional de insalubridade aos empregados públicos ocupantes dos cargos abaixo, nos percentuais que especifica, conforme perícia realizada, a partir do mês em curso.
Nº
CARGO
AMBIENTE
JORNADA
GRAU
PERCENTUAL
01
Aux. S. Gerais Masculino
Garagem
44h
Máximo
40%
02
Aux. S. Gerais Masculino
Lavador
44h
Médio
20%
03
Aux. S. Gerais Feminino
Varrição
44h
Máximo
40%
04
Aux. S. Gerais Feminino
Saúde
44h
Máximo
40%
05
Aux. S. Gerais Feminino
Educação/outros
44h
Médio
20%
06
Fisioterapeuta
Hospital
20h
médio
20%
07
Bioquímico
Laboratório
40h
Médio
20%
08
Enfermeiro Padrão
Hospital/UBS
40h
Médio
20%
09
Tecnico de enfermagem
Hospital/UBS
40h
Médio
20%
10
Aux. De enfermagem
Hospital/UBS
40h
Médio
20%
11
Odontólogo
UBS
40h
Médio
20%
12
Auxiliar de S. Dentários
UBS
40h
Médio
20%
13
Dentista da familia
UBS
40h
Médio
20%
14
Motorista
Garagem/outros
44h
Médio
20%
15
Operador de máquinas
Garagem
44h
Médio
20%
16
Cozinheira
Educação/saúde
44h
Médio
20%
17
Nutricionista
Saude
20h
Médio
20%
18
Fonoaudiologo
Saúde
20h
Médio
20%
19
Agente Com. De Saúde
Saúde
40h
Médio
20%
20
Agente Com. De Saúde
Endemias
40h
Máximo
40%
20
Veterinário
Saúde
20h
Médio
20%
21
Pedreiro
Garagem
44h
Máximo
40%
22
Farmacêutico
Farmácia
40h
Médio
20%
2º. O adicional de que trata o artigo 1º da presente lei incidirá sobre o salário mínimo nacional, independentemente do piso salarial de cada categoria.
3º. Cessará a incidência do adicional tão logo o empregado deixar de exercer a atividade que deu origem ao pagamento, ficando autorizada a sua imediata exclusão em folha de pagamento.
4º. Os percentuais estabelecidos pela presente lei não se incorporarão aos vencimentos dos empregados públicos beneficiados.
5º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal