LICITAÇÃO · 1 de setembro de 2026
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 076/2025
LICITAÇÃO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 076/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 062/2025
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 11/2025
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE MIRASELVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 75.845.529/0001-05, com sede na Avenida Dona Madalena, nº 41, CEP 86.615-100, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor JOÃO MARCOS FERRER, portador do R.G nº 3.870.229-7 SSP-PR e inscrito no CPF nº ***.***.***-**, doravante denominado CREDENCIANTE; e, de outro lado, a empresa A. P. DOS S. MAGALHÃES - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 50.921.997/0001-90, com sede na Rua João Lourenço de Souza, 21, centro, Miraselva-PR, neste ato representada pela Senhora AIANE PIRES DOS SANTOS MAGALHÃES, portadora do CPF nº ***.***.***-**, doravante denominada CREDENCIADA, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO, com fundamento no Art. 79 e seguintes da Lei nº 14.133/2021 e em conformidade com a Cláusula Segunda do contrato original, mediante as cláusulas e condições a seguir expostas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Credenciamento nº 076/2025, cujo escopo é a prestação de serviços de vigilância desarmada para controle de acesso nas escolas e prédios públicos municipais, em atendimento à Secretaria Municipal de Educação.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
2.1. Em consonância com a Cláusula Segunda do instrumento original, fica prorrogado o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, com início em 01 de setembro de 2026 e término em 01 de setembro de 2027.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
3.1. Ficam expressamente ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas, condições, tabelas de preços e obrigações estabelecidas no Contrato de Credenciamento nº 076/2025 original que não conflitem com as disposições deste Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO
4.1. Fica integralmente mantido o foro da Comarca de Porecatu, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da execução deste instrumento.
E, por estarem assim justos e acordados, as partes assinam o presente Termo Aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo subscritas.
Miraselva - PR, 31 de agosto de 2026.
Município de Miraselva
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal
(Credenciante)
A. P. Dos S. Magalhães - ME
AIANE PIRES DOS SANTOS MAGALHÃES
Proprietária
(Credenciada)
TESTEMUNHAS:
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Nome:
CPF:
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