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Congresso

LICITAÇÃO · 31 de agosto de 2026

AVISO DE REVOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 43/2026

LICITAÇÃO

AVISO DE REVOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 43/2026

O Município de Miraselva, Estado do Paraná, por intermédio da Autoridade Competente, torna pública a REVOGAÇÃO da Dispensa de Licitação nº 43/2026, cujo objeto consiste na aquisição de fogão e forno destinados à rede municipal de ensino.

A revogação ocorre em razão da necessidade de revisão, correção e complementação da instrução processual, especialmente quanto aos procedimentos relacionados à pesquisa de preços e à formação do valor estimado da contratação, visando assegurar a regularidade, transparência, segurança jurídica e adequada instrução do procedimento, em observância à Lei Federal nº 14.133/2021.

Após a correção dos apontamentos e, permanecendo a necessidade da contratação, a Administração poderá promover a abertura de novo procedimento de contratação, devidamente instruído e observando-se os requisitos legais aplicáveis.

Miraselva/PR, 28 de agosto de 2026.

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3606, em 31 de agosto de 2026. Código identificador 6ED7DDE1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.