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Congresso

GABINETE · 15 de abril de 2016

LEI Nº 546/2016

GABINETE

LEI Nº 546/2016

SÚMULA: Cria o Comitê Municipal do Transporte Escolar e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. Fica criado o Comitê Municipal do Transporte Escolar para o Município de Miraselva, Estado do Paraná.

ART. 2º. O Comitê a que se refere o art. 1º desta lei deverá ser constituído e regido pelo disposto na Instrução Normativa nº 05/2011, da Superintendência de Desenvolvimento Educacional da Secretaria de Estado da Educação, de 13 de outubro de 2011.

ART. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0981, em 15 de abril de 2016. Código identificador 6E4FC1E5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.