GABINETE · 16 de julho de 2025
LEI Nº. 733/2025
GABINETE
LEI Nº. 733/2025
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 650/2021 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, PASSANDO O COMTUR – CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUMTUR – FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO A SEREM SUBORDINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, com a finalidade de orientar, promover e fomentar o desenvolvimento do turismo no município de Miraselva – Pr.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO DE MIRASELVA-PR
Art. 2º- O Conselho Municipal de Turismo será vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e tem autonomia no exercício de suas funções e atribuições.
Art. 3º- No desempenho de suas funções, caberá ao Conselho Municipal de Turismo as seguintes atribuições:
• Formular e desenvolver a política municipal do turismo;
• Formular o plano de ação e aplicação de recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
• Apreciar e deliberar os projetos que lhe sejam submetidos relativos á política municipal de turismo e do plano de recursos do FUMTUR;
• Avaliar e fiscalizar periodicamente o desempenho dos trabalhos desenvolvidos pelo órgão colegiado;
• Suprir, mediante decisão coletiva, homologada por decreto do Executivo, os casos omissos;
• Apoiar iniciativas que venham incrementar o turismo no município de Miraselva-Pr e promover melhorias na infraestrutura turística receptiva;
• Promover junto às autoridades de classe, campanhas no sentido de conscientizar a comunidade sobre a importância do turismo como atividade econômica;
• Estimular e organizar o turismo sustentável, preservando a identidade cultural e ecológica do município;
• Fomentar a elaboração e implantação de um plano municipal de desenvolvimento do turismo sustentável.
Art. 4º- O Conselho Municipal de Turismo será composto por 10 (dez) membros, com seus respectivos suplentes, que serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante decreto, assim representados:
• 01 (um) representante do Poder Executivo;
• 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
• 01 (um) representante da Divisão de Agricultura e Meio Ambiente;
• 01 (um) representante da Divisão de Obras e Serviços Públicos;
• 01 (um) representante do Colégio Estadual Arnaldo Busato – E.F.;
• 02 (dois) representantes da Sociedade Civil;
• 02 (dois) representantes de Comércio Local;
Art. 5º- O suplente substituirá o membro titular em suas faltas, impedimentos e licenças e sucedê-lo-á em caso de afastamento, para completar o respectivo mandato, devendo, na forma prevista nesta lei, ser indicado novo suplente para o mesmo período.
Art. 6º- Os membros titulares e respectivos suplentes serão nomeados através de Decreto do Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 7º - O presidente, vice-presidente e secretário do Conselho, serão escolhidos pelos conselheiros na reunião de posse do mandato.
Art. 8º- O exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado como serviço de relevante interesse público, e prioritário sobre qualquer cargo público de que seja titular.
Art. 9º- O Conselho Municipal de Turismo, sempre que necessário, poderá recorrer a funcionários efetivos, pessoas ou entidades, internas ou externas, solicitando apoio ou parecer técnico para dirimir situações específicas.
Art. 10º- O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR - deverá elaborar seu
Regimento Interno.
CAPITULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
Art. 11º- Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo de Miraselva-Pr -
FUMTUR, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade, sendo de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Biblioteca Pública.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR adotarão ações comuns no sentido de:
• Definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
• Aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente.
Art. 12º - O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR será constituído por:
• Receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais, para eventos de cunho turístico e de negócios;
• Rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas, promovidas por ações dos gestores do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
• Dotações orçamentárias, consignadas no orçamento do município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
• Doações de pessoas físicas e jurídicas de organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
• Contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, sejam públicas ou privadas;
• Recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, celebrado com o município;
• Produto de operações de crédito, realizadas pelo município, observadas a legislação pertinente e destinadas a este fim especifico;
• Rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no mercado de capitais;
• Outras rendas eventuais.
Parágrafo Único. Os recursos descritos neste artigo serão depositados em conta especial remunerada a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo, de titularidade do município de Miraselva-Pr.
Art. 13º- As receitas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, deverão ser
processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo, a serem desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
Art. 14º- Os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, serão
aplicados preferencialmente em:
• Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de turismo;
• Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo;
• Financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através de convênio e parcerias;
• Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos na área de turismo;
• Promoção de eventos culturais, artístico, esportivos e sociais de cunho turístico ou de divulgação das potencialidades do Município;
• Aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos de
iniciativa da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e que desenvolvam a atividade turística no Município de Miraselva – Pr.
Parágrafo Único. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, para quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto no artigo 13 desta Lei.
Art. 15º- Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR -observar-se-á:
As especificações definidas em orçamento próprio;
Os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a legislação orçamentária.
Parágrafo Único. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, observará rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 16º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas decorrentes do cumprimento desta lei, com recursos oriundos do orçamento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 17º- O Executivo Municipal poderá regulamentar através de Decreto a presente Lei.
Art. 18º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal