GABINETE · 10 de março de 2016
LEI Nº 543/2016
GABINETE
LEI Nº 543/2016
SÚMULA: Ratifica a Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público firmado entre os munícipios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema – CISMEPAR.
JOÃO MARCOS FERRER, Prefeito Municipal de Miraselva, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º. Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, ficam ratificadas a alteração e a consolidação do Contrato de Consórcio Público firmado mediante autorização da lei Municipal nº 468/2012 entre este município e o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema – CISMEPAR.
ART. 2º. O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do CISMEPAR é parte integrante do Anexo I desta Lei.
ART. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO AOS NOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal