CAMARA MUNICIPAL · 15 de abril de 2026
RESOLUÇÃO Nº 10/2026
CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 10/2026
SÚMULA: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Miraselva para instituir a realização de sessões em formato híbrido, disciplinar a participação remota de vereadores e estabelecer a validade do voto remoto, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Valdair Aparecido Palla, Presidente desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Acrescenta-se a Seção I – Das Sessões em Formato Híbrido e da Participação Remota; ao Capítulo I – Das Sessões em Geral; do Título V – Das Sessões da Câmara; do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miraselva (Resolução nº 01/1991), com a seguinte redação:
“SEÇÃO I
DAS SESSÕES EM FORMATO HÍBRIDO E DA PARTICIPAÇÃO REMOTA
Art. 162-A. As sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal poderão ser realizadas em formato híbrido, com a participação simultânea de vereadores de forma presencial e remota, mediante utilização de recursos tecnológicos que assegurem comunicação em tempo real.
§ 1º. A participação remota dependerá de justificativa formal apresentada pelo vereador e de autorização do Presidente da Câmara, admitindo-se, entre outras, as seguintes hipóteses:
I - representação oficial do Poder Legislativo Municipal em eventos institucionais, congressos, cursos, seminários ou outras atividades externas previamente autorizadas;
II - afastamento por motivo de saúde do vereador, devidamente comprovado mediante apresentação de documento idôneo;
III - necessidade de acompanhamento de familiar, até o segundo grau, em razão de enfermidade ou situação relevante de saúde, devidamente comprovada;
IV - deslocamento a serviço do Poder Legislativo Municipal ou no exercício de função pública;
V - impedimento decorrente de circunstância pessoal relevante, devidamente justificada;
VI - ocorrência de motivo de força maior, devidamente comprovado;
VII - outras situações excepcionais, devidamente justificadas e fundamentadas, cuja pertinência seja reconhecida pelo Presidente da Câmara Municipal de Miraselva.
§ 2º. A participação remota deverá ocorrer por meio de plataforma tecnológica institucional ou previamente autorizada, que assegure:
I - identificação inequívoca do parlamentar;
II - transmissão simultânea de áudio e vídeo;
III - interação em tempo real com os demais participantes; e
IV - registro integral da participação.
§ 3º. As sessões realizadas em formato híbrido deverão ser integralmente gravadas em áudio e vídeo, nos termos da regulamentação interna aplicável.
Art. 162-B. A presença do vereador que participar remotamente será registrada por meio do sistema oficial de controle de frequência adotado pela Câmara Municipal, assegurada a identificação do parlamentar e a comprovação de sua participação efetiva.
§ 1º. Na ausência de sistema eletrônico específico, o registro poderá ocorrer mediante verificação nominal realizada pelo Presidente, com consignação em ata.
§ 2º. A presença do vereador somente será considerada efetiva caso haja participação nas votações até o encerramento da Ordem do Dia, ressalvadas as hipóteses de afastamento ocorrido no curso da Sessão por motivo devidamente justificado e aceito nos termos da regulamentação interna aplicável”.
Art. 2º. Acrescenta-se a Seção II – Da Validade do Voto Remoto; ao Capítulo I – Das Sessões em Geral; do Título V – Das Sessões da Câmara; do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miraselva (Resolução nº 01/1991), com a seguinte redação:
“SEÇÃO II
DA VALIDADE DO VOTO REMOTO
Art. 162-C. O voto proferido por vereador em participação remota terá plena validade jurídica, desde que observados os requisitos estabelecidos no Regimento Interno.
§ 1º. O voto deverá ser manifestado de forma clara e inequívoca:
I - por meio de sistema eletrônico oficial; ou
II - na ausência deste, por declaração verbal registrada em áudio e vídeo.
§ 2º. A validade do voto remoto dependerá da confirmação da identidade do parlamentar no momento da votação, por meio dos recursos tecnológicos disponíveis.
§ 3º. O resultado das votações deverá consignar expressamente a participação remota, com o devido registro em ata e, quando aplicável, em sistema eletrônico.
Art. 162-D. Compete ao Técnico Legislativo da Câmara Municipal de Miraselva:
I - prestar suporte técnico à realização das sessões em formato híbrido;
II - assegurar o registro e o arquivamento das participações remotas;
III - garantir a integridade das informações relativas à presença e às votações;
IV - promover a guarda e organização dos registros audiovisuais; e
V - adotar providências para assegurar o acesso público às gravações, nos termos da legislação aplicável.
Art. 162-E. A Presidência da Câmara Municipal de Miraselva poderá editar atos normativos complementares para disciplinar aspectos operacionais das sessões em formato híbrido, inclusive quanto:
I - à plataforma tecnológica a ser utilizada;
II - aos procedimentos de ingresso e identificação dos participantes;
III - aos mecanismos de votação; e
IV - às medidas de segurança da informação”.
Art. 162-F. Eventuais falhas técnicas que impeçam ou prejudiquem a participação remota do vereador deverão ser registradas em ata, cabendo ao Presidente deliberar quanto à validade de sua presença e, quando for o caso, de seu voto.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, 13 de abril de 2026.
VALDAIR APARECIDO PALLA
Presidente
LUIZ CARLOS MAETIASI
1° Secretário