GABINETE · 18 de dezembro de 2015
LEI Nº 536/2015
GABINETE
LEI Nº 536/2015
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida com o Município de Londrina, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde referente ao Plano de Regionalização do SAMU e CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo de parcelamento de dívida com o Município de Londrina, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde, referente ao Plano de Regionalização do SAMU e CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS, no montante de R$ 30.171,24 (trinta mil cento e setenta e um reais e vinte e quatro centavos), relativo aos exercícios de 2012, 2013, 2014 e 2015.
ART. 2º. O parcelamento dar-se-á em 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, iniciando-se no mês de dezembro do ano corrente, as quais serão suportadas com recursos previstos na rubrica 4690710000 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA.
ART. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal