GABINETE · 13 de agosto de 2025
LEI Nº 734/2025
GABINETE
LEI Nº 734/2025
"AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIAO DO ALTO URUGUAI - CIRAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOÃO MARCOS FERRER, Prefeito de MIRASELVA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1ºFica o Município de MIRASELVA autorizado a ADERIR ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIAO DO ALTO URUGUAI - CIRAU, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.074.898/0001-69, com sede na Rua Marechal Floriano, 184, Centro, na cidade de Erechim-RS, previsto no artigo 241, da Constituição Federal, e no Plano Infraconstitucional Editado pela Lei Geral dos Consórcios Públicos, Lei Federal nº 11.107/2005, combinado com o Decreto Federal nº 6.107/2007, ficando o Chefe do Poder Executivo, autorizado a manifestar sua expressa anuência, em relação às convenções, protocolos e estatuto social do consórcio, que farão parte integrante da presente lei e que terão força de lei municipal, no que couber.
Parágrafo único. A adesão a que se refere o caput será materializada mediante assinatura do Contrato de Consórcio do CIRAU.
Art.2º Constituir-se-á objeto da adesão do Município de MIRASELVA ao CIRAU a participação e integração do Município para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive à realização de objetivos de interesse comum, objetivando a promoção do planejamento, da coordenação e da execução de formas articuladas de desenvolvimento sustentável na região.
Art.3º Fica dispensada a ratificação do Contrato de Consórcio do CIRAU, bem como alterações posteriores pela Câmara Municipal de MIRASELVA, conforme previsto no art.5º, § 4º, da Lei 11.107/2005, c/c art.6º, § 7º, do Decreto nº 6.017/2007.
Art.4º Fica o Município de MIRASELVA autorizado a firmar anualmente a assinatura de Contrato de Rateio das despesas do Consórcio, obedecidas as normas estatutárias, constando nas leis orçamentárias, dotações para atender tal finalidade.
Art.5º O período de vigência da adesão do Município de MIRASELVA aoCIRAUserá por tempo indeterminado, ressalvadas as disposições estatutárias da entidade.
Art.6º A partir da celebração do Contrato de Consórcio, conforme previsto no parágrafo único do art.1º, da presente lei, passará o CIRAU a pertencer à Administração Indireta do Município de MIRASELVA.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 12 (DOZE) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2025 (DOIS MIL E VINTE E CINCO).
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal