GABINETE · 7 de junho de 2018
LEI N. 595/2018
GABINETE
LEI N. 595/2018
SÚMULA : RATIFICA O INGRESSO DO MUNICIPIO DE BELA VISTA DO PARAISO-PR E AS ALTERAÇÕES DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO DO NORTE DO PARANÁ – CODINORP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MIRASELVA - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica ratificado o ingresso do Município de Bela Vista do Paraiso-PR no CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO DO NORTE DO PARANÁ – CODINORP.
Art. 2º. Ficam ratificadas as alterações do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO DO NORTE DO PARANÁ – CODINORP, aprovados pela Assembleia Geral, em 15/02/2018 e 06/04/2018, conforme instrumentos da Segunda e Terceira Alterações do Protocolo de Intenções, partes integrantes do Anexo I desta lei.
Art. 3º. Ficam ratificadas as alterações do Estatuto do CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO DO NORTE DO PARANÁ – CODINORP, aprovados pela Assembleia Geral, em 15/02/2018 e 06/04/2018, conforme instrumentos da Segunda e Terceira Alterações do Estatuto, partes integrantes do Anexo II desta lei.
Art. 4º. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições constantes do Protocolo de Intenções e do Estatuto do CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO DO NORTE DO PARANÁ – CODINORP, não alteradas pela presente lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 06 dias do mês de junho do ano de 2018 (Dois mil e dezoito).
CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI
Prefeito Municipal