CAMARA MUNICIPAL · 2 de outubro de 2026
DECRETO Nº 06/2026
CAMARA MUNICIPAL
DECRETO Nº 06/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para reforço de dotação específica do Orçamento da Câmara Municipal de Miraselva, relativo ao Exercício Financeiro de 2026"
O Presidente da Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO os efeitos do Parágrafo 1º; Incisos I, II, III e IV, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
RESOLVE:
Art. 1º - Abre-se no Orçamento da Câmara Municipal de Miraselva, referente ao Exercício Financeiro 2026, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), consignado à seguinte dotação orçamentária:
Conta nº 100
01.
CÂMARA MUNICIPAL
001.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0001.2001
PODER LEGISLATIVO
FONTE DE RECURSOS 001
RECURSOS DO TESOURO
4.4.90.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 60.000,00
Art. 2° - A abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo anterior será compensada mediante anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Conta nº 20
01.00
LEGISLATIVO MUNICIPAL
00.01
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.01012-001
MANUTENCAO DA CÂMARA MUNICIPAL
FONTE DE RECURSOS 001
RECURSOS DO TESOURO
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
R$ 40.000,00
Conta nº 40
01.00
LEGISLATIVO MUNICIPAL
00.01
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.01012-001
MANUTENCAO DA CÂMARA MUNICIPAL
FONTE DE RECURSOS 001
RECURSOS DO TESOURO
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 20.000,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Miraselva, 1º de outubro de 2026.
VALDAIR APARECIDO PALLA
Presidente - Câmara Municipal de Miraselva