GABINETE · 17 de janeiro de 2019
LEI Nº. 606/2019
GABINETE
LEI Nº. 606/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos empregados públicos municipais e de sua autarquia, detentores de cargos efetivos e de provimento em comissão e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. Fica autorizada a revisão geral dos vencimentos dos empregados públicos municipais, a partir de 1º de janeiro do ano em curso.
ART. 2º. O percentual incidente para revisão de que trata o artigo antecedente fica estabelecido em 4,61% (quatro vírgulas sessenta e um por cento), sendo 3,43 (três vírgulas quarenta e três por cento) a título de recomposição salarial, baseando-se no INPC/IBGE dos últimos 12 (doze) meses, e, o restante, ou seja, o percentual de 1,18% (um vírgula dezoito por cento), a título de reajuste salarial.
ART. 3º. Para os empregados que com o percentual aplicado tiverem seus vencimentos com valores menores do salário mínimo nacional vigente, fica assegurado o valor deste.
ART. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de janeiro do ano em curso, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO AOS 16 (DEZESSEIS) DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI
Prefeito Municipal