GABINETE · 9 de maio de 2018
LEI Nº 593/2018
GABINETE
LEI Nº 593/2018
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências, estabelece a Política Municipal das pessoas com deficiências e o Fundo Municipal das Pessoas com Deficiências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências, órgão colegiado de assessoramento, consultivo, deliberativo, controlador das ações, de caráter permanente, tripartite e consultivo em todos os níveis das políticas no âmbito municipal, vinculado ao Departamento Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo Único – O Departamento Municipal de Educação e Cultura deverá, dentro das suas condições, dar suporte à estrutura física e funcional do Conselho.
Artigo 2º - Esta lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências e das normas gerais para sua adequada aplicação.
Artigo 3º - O entendimento dos direitos das Pessoas com Deficiências no município de Miraselva, Estado do Paraná, será feito através de Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Profissionalização e outros, assegurando-lhes em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária conforme preconiza a convenção da ONU.
Artigo 4º - Para efeitos desta lei, consideram-se pessoas com deficiências aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.
Artigo 5º - A política de atendimento dos direitos das Pessoas com Deficiências será garantido através dos seguintes órgãos:
I – Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências.
II – Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências.
Artigo 6º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências:
I – elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão das pessoas com Deficiências e propor as providencias necessárias a sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;
II – zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiências;
III- acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à das Pessoas com Deficiências;
IV – acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão de Pessoas com Deficiências;
V – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiências;
VI – propor a elaboração de pesquisa e estudos que visem a melhoria da qualidade de vida das Pessoas com Deficiências;
VII – acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiências;
VIII – manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou publica, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
IX – avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal de atendimento especializado às Pessoas com Deficiências de acordo com legislação em vigor, visando à sua plena adequação;
X – convocar assembléia de escolha de representantes das sociedades civis quando houver vacância no lugar de conselheiro titular e suplente, ou no final do mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais;
XI – solicitar aos órgãos municipais a indicação dos membros, titular e suplentes, em caso de vacância ou término do mandato;
XII – eleger o Presidente, o Vice Presidente e o Secretário dentre seus membros;
XIII – elaborar seu Regimento Interno;
XIV – desenvolver outras atividades correlatadas.
Artigo 7º - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências realizará, sob sua coordenação um Conferencia Municipal a cada 2 (dois) anos, para avaliar e propor atividades políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo sua ampla divulgação.
Artigo 8º - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências será composto por 09 (nove) membros titulares e 09 (nove) membros suplentes, sendo:
I – Três (3) membros, representando o poder público, indicado pelos seguintes órgãos:
- Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
- Secretaria Municipal de Saúde;
- Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Três (3) membros, representantes da sociedade civil, escolhidos em conferência municipal:
III – Três (3) membros, representantes da comunidade:
§ 1º - Os representantes dos órgãos municipais serão indicados pelos respectivos órgãos.
§ 2º - Os representantes das entidades civis e comunidade, devidamente constituídas, serão escolhidos em conferencia própria, convocada pelo Departamento Municipal de Educação e Cultura.
Artigo 9º - Para cada conselheiro titular será indicado, simultaneamente, um conselheiro suplente, observando os mesmos procedimentos e exigências.
§ 1º O mandato é de 2 (dois) anos, admitindo-se uma única recondução subseqüente.
§ 2º A função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerado.
§ 3º A nomeação e a posse dos conselheiros serão feitas mediante decreto do Prefeito Municipal.
Artigo 10 – Perderá o mandato o conselheiro que:
I – desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II – faltar a três (3) reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento Interno;
III – apresentar renúncia ao conselho:
IV – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V – for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.
Artigo 11 – O regimento Interno do Conselho será elaborado por seus membros no prazo de até 60 dias após sua instalação e aprovado pelo Prefeito Municipal, mediante decreto.
Parágrafo Único – A organização e o funcionamento do Conselho serão disciplinados no Regimento Interno.
Artigo 12 – Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências como captador e ampliador dos recursos a serem utilizados segundo deliberação do Conselho, ao qual o órgão é vinculado.
Artigo 13 – Compete ao Fundo:
I – gerir os recursos orçamentários próprios do município ou a ele transferidos, em benefício das Pessoas com Deficiências, pelo Estado ou pela união;
II – gerir os recursos captados pelo Município, através de convênios, ou por doações ao Fundo;
III – liberar os recursos a serem aplicados em benefício das Pessoas com Deficiências, nos termos da resolução do Conselho;
IV – administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos das Pessoas com Deficiências, segundo resoluções do conselho;
V – gerir os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências;
VI – desenvolver outras atividades correlatadas.
Artigo 14 – O fundo será regulamentado por resolução expedida pelo Conselho.
Artigo 15 – Para executar os serviços técnicos de contabilidade, o Conselho poderá contar com serviços municipais.
Artigo 16 – Fica o poder público municipal autorizado a abrir credito suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta lei.
Artigo 17 – Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miraselva, 08 de Maio de 2018.
CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI
Prefeito Municipal