LICITAÇÃO · 26 de janeiro de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 03/2026 DISPENSA N.: 03/2026 FUNDAMENTAÇÃO: §2º DO ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 047/2023
LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 03/2026 DISPENSA N.: 03/2026 FUNDAMENTAÇÃO: §2º DO ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 047/2023
Autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação, para aquisição emergencial de pneus destinados a MINICARREGADEIRA CATER PILLAR 216B3, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 028/2025.
OPREFEITO MUNICIPAL DE MIRASELVA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com aLei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e oDecreto Municipal nº 047/2023,
CONSIDERANDOque os pneus atualmente instalados se encontram em estado precário, com elevado risco de acidente e comprometimento da segurança do operador e da integridade do próprio do equipamento;
CONSIDERANDOque a situação caracteriza uma urgência devidamente justificada, exigindo pronta resposta administrativa para evitar a paralisação do serviço essencial e eventual ocorrência de acidentes;
CONSIDERANDOque o município dispunha da Ata de Registro de Preços nº 056/2025, porém, o quantitativo licitado mostrou-se insuficiente para a demanda no período devido ao aumento da demanda de serviços, desgaste precoce pela severidade do terreno, resultando no saldo zero para este item. Além disso o município optou pela troca do modelo de pneu utilizado no equipamento, para um modelo maciço com o intuito de prolongar a vida útil dos mesmos gerando economicidade a está municipalidade;
CONSIDERANDO que foi realizada pesquisa de preços e a empresa CASSINI PNEUS LTDA ME apresentou a proposta mais vantajosa, com valor compatível ao praticado no mercado e dentro do limite previsto no §2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que há regularidade fiscal e jurídica da empresa, estando apta a contratar com o Poder Público;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica autorizada a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa CASINI PNEUS LTDA - ME – CNPJ 10.491.508/0001-93, para fornecimento de 4 (quatro) pneus 10x16.5 POWER TRAX HD para serem utilizados na MINICARREGADEIRA CATER PILLAR 216B3, pelo valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 2º – A contratação será formalizada mediante emissão de nota de empenho e demais providências administrativas cabíveis, respeitados os prazos e condições estabelecidos nos autos.
Art. 3º – Publique-se e encaminhem-se os autos à unidade competente para execução contratual.
Miraselva/PR, 23 de janeiro de 2026.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal