GABINETE · 1 de junho de 2023
LEI N° 687/2023
GABINETE
LEI N° 687/2023
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, conforme PPA - Lei nº. 652/2021 e LDO - Lei nº. 665/2022 e dá outras providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para abertura da seguinte dotação do orçamento em vigor, assim discriminado:
03 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA
03.002 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.122.0007.2047 – Manutenção da Divisão de Serviços Públicos
3.3.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação.
Ficha 461 – Fonte 000 – Recursos Livres................. R$ 170.000,00
Artigo 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no Artigo anterior, o município usará o Superávit Financeiro verificado na Fonte 000 – Recursos Livres em 31 de dezembro de 2022 para reforço da Dotação do Orçamento em vigor.
Artigo 3º – Está Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Miraselva, 31 de maio de 2023.
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal