GABINETE · 26 de abril de 2018
LEI N° 592/2018
GABINETE
LEI N° 592/2018
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor, inclui ações no PPA Lei nº. 576/2017 e inclui metas na LDO Lei nº. 566/2017 e dá outras providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 121.500,00 (cento e vinte e um mil e quinhentos reais), para abertura das seguintes dotações do orçamento em vigor, assim discriminado:
05 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
05.003 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0003.2093 – Manutenção do FMDCA
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 000..............................................................................R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
Fonte 000..............................................................................R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 941 .............................................................................R$ 41.500,00
Fonte 942 .............................................................................R$ 10.000,00
Sub-Total.......................................................R$ 61.500,00
05 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
05.003 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0003.1094 – Aquisição de Veículo para o FMDCA
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 942 ............................. .......................................R$ 60.000,00
Sub-Total.......................................................R$ 60.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO..........................R$ 121.000,00
Artigo 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no Artigo anterior, será usado R$ 10.000,00 do superávit financeiro verificado na Fonte Livre até 31 de dezembro de 2017 e excesso de arrecadação, R$ 41.500,00 (quarente a um mil e quinhentos reais) na Fonte 941 e R$ 70.000,00 (setenta mil reais) na Fonte 942 para reforço das Dotações do Orçamento em vigor.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo, conforme consta na Lei 576/2017 – PPA 2018-2021, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, às seguintes ações orçamentárias:
Programa
Ação
Nome da Ação
Unidade de Medida
Ano
Qtde
Valor (R$)
0003
93
Manutenção do FMDCA
Crianças e Adolescentes
2018
100
61.500,00
2019
0
0,00
2020
0
0,00
2021
0
0,00
Descrição:
Manter o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
0003
94
Aquisição de Veículo para o FMDCA
1
2018
1
60.000,00
2019
0
0,00
2020
0
0,00
2021
0
0,00
Descrição:
Adquirir veículo para uso do Conselho Tutelar deste município.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as seguintes ações, ao Anexo I - Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 566/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018, na forma abaixo descrita:
Órgão
Unidade
Função
SubFunção
Programa
Ação
Nome
Valor
05
003
08
243
0003
93
Manutenção do FMDCA
61.500,00
05
003
08
243
0003
94
Aquisição de Veículo para o FMDCA
60.000,00
Artigo 5º – Está Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Miraselva, 25 de abril de 2018.
CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI
Prefeito Municipal