GABINETE · 4 de julho de 2025
LEI Nº. 732/2025
GABINETE
LEI Nº. 732/2025
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 600/2018, com as modificações introduzidas pela Lei nº 661/2022, e estabelece outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os Anexos I-A, e I-B, da Lei Municipal nº 600/2018, com as modificações introduzidas pela Lei Municipal nº 661/2022, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Anexo I-A”
Tabela de Diárias – Art. 1º.
DESCRIÇÃO
VALOR
Diária sem pernoite para região metropolitana de Londrina
R$ 100,00
Diária com pernoite para região metropolitana de Londrina
R$ 300,00
Diária completa para Curitiba ou outras cidades localizadas a mais de 200 km de distância da origem
R$ 700,00
Diária completa para Capital Federal
R$ 900,00
“Anexo I-B”
Tabela de Diárias – Art. 28.
DESCRIÇÃO
VALOR
Meia Diária
R$ 50,00
Diária Completa
R$ 100,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de julho de 2025.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal