GABINETE · 3 de novembro de 2023
LEI Nº. 697/2023
GABINETE
LEI Nº. 697/2023
SÚMULA: Altera o disposto na letra “C”, inciso II, art. 3º, da Lei nº 634, de 24 de fevereiro de 2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. O disposto na letra “C”, inciso II, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 634, de 24 de fevereiro de 2.021, passa a vigorar com a seguinte redação:
ART. 3º................
II-.........................
“ c)- Concessão de direito real de uso a título oneroso ou gratuito de barracões localizados nos Distritos Industriais, Casulos Industriais ou em outras áreas de propriedade do Município de Miraselva, obrigatoriamente por meio de procedimento licitatório, atendendo-se os objetivos de geração de empregos preconizados nesta Lei”.
ART.2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MILE VINTE E TRÊS.
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal