GABINETE · 12 de junho de 2019
LEI Nº. 611/2019
GABINETE
LEI Nº. 611/2019
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno urbano, ao Estado do Paraná, constante do Lote “K-R2”, medindo 1.555,23 metros quadrados, situado na planta geral da cidade de Miraselva, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, ao Estado do Paraná, um terreno urbano com área total de 1.555,23 metros quadrados, constante do Lote “K-R2”, devidamente matriculado sob o n° 11.061, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porecatu, Estado do Paraná.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput do art. 1° é oriundo da subdivisão do lote “K”, localizado na cidade de Miraselva, comarca de Porecatu, com as seguintes divisas, medidas e confrontações:
“FRENTE: confronta com o lote “K1”, em 53,38 metros lineares; LALDO DIREITO: confronta com o lote “K-R1”, em 36,25 metros lineares; LADO ESQUERDO: confronta com a Rua Deputado Olavo Ferreira em 25,87 metros lineares; FUNDOS: confronta com o lote “K2” em 50,00 metros lineares”.
Art.2°. As despesas relativas à escrituração, averbação de construções e quaisquer outras serão de inteira responsabilidade do Donatário, sendo que todos os demais direitos e obrigações das partes constarão do Termo de Doação a ser firmado pelas partes.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO AOS ONZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI
Prefeito Municipal