GABINETE · 25 de janeiro de 2024
LEI Nº. 700/2024
GABINETE
LEI Nº. 700/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos empregados públicos municipais e de sua autarquia, detentores de cargos efetivos e de provimento em comissão e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. Fica autorizada a revisão geral dos vencimentos dos empregados públicos municipais, a partir de 1º de janeiro do ano em curso.
ART. 2º. O percentual incidente para revisão de que trata o artigo antecedente fica estabelecido em 6,97% (seis vírgula noventa e sete por cento), sendo o percentual de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento) a título de recomposição salarial, baseando-se no IPCA de janeiro a dezembro de 2023, e 2,35% (dois vírgula trinta e cinco por cento) como reajuste salarial.
Art. 3º. O percentual previsto no artigo antecedente não incidirá para os empregados municipais que possuem pisos salariais determinados em lei federal, ficando assegurado a eles os respectivos valores destes.
ART. 4º. Para os empregados que com o percentual aplicado tiverem seus vencimentos com valores menores do salário mínimo nacional vigente, fica assegurado o valor deste.
ART. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro do ano em curso, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal