CAMARA MUNICIPAL · 12 de agosto de 2026
RESOLUÇÃO Nº 19/2026
CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 19/2026
SÚMULA: Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miraselva relativos à nomenclatura e às competências das Comissões Permanentes, regulamenta as Comissões Temporárias e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Valdair Aparecido Palla, Presidente desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Os incisos I, II, III e IV do parágrafo único do art. 49 do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49. (...)
Parágrafo único. As Comissões Permanentes são as seguintes:
I - de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas;
II - de Viação, Obras Públicas, Transporte, Política Urbana e Saneamento Básico;
III - de Educação, Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos e Defesa dos Direitos da Mulher;
IV - de Agricultura, Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Segurança Pública”.
Art. 2º. O art. 80 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 80. Compete à Comissão de Viação, Obras Públicas, Transporte, Política Urbana e Saneamento Básico manifestar-se sobre as proposições relacionadas às seguintes áreas:
I – sistema viário municipal; abertura, pavimentação, conservação, sinalização, nomenclatura, denominação, prolongamento, alteração ou supressão de vias públicas, estradas, pontes, passarelas e demais obras de infraestrutura viária;
II - planejamento, execução, ampliação, reforma, conservação e manutenção de obras públicas municipais, edificações, equipamentos urbanos e demais empreendimentos de interesse da Administração Pública;
III - transporte coletivo, transporte escolar, mobilidade urbana, circulação viária, trânsito, acessibilidade, estacionamento, terminais, pontos de embarque e desembarque, e demais políticas relacionadas ao deslocamento de pessoas e bens;
IV - planejamento urbano; parcelamento, uso e ocupação do solo; zoneamento; expansão urbana; desenvolvimento territorial; regularização fundiária; ordenamento urbano; loteamentos e demais instrumentos de política urbana;
V - saneamento básico, compreendendo abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais; limpeza urbana; manejo de resíduos sólidos e demais serviços públicos correlatos;
VI - aquisição, alienação, permuta, desafetação, afetação, concessão de uso, cessão, doação ou qualquer outra forma de disposição de bens imóveis pertencentes ao Município;
VII - Plano Diretor, Plano de Desenvolvimento Municipal e demais instrumentos de planejamento urbano e territorial, bem como suas alterações, revisões ou atualizações;
VIII - políticas públicas, programas, projetos, convênios, contratos, parcerias e investimentos relacionados à infraestrutura urbana, à mobilidade, ao transporte, ao desenvolvimento territorial e ao saneamento básico;
IX - outras matérias que, por sua natureza, guardem afinidade ou conexão com os temas de viação, obras públicas, transporte, política urbana, infraestrutura, ordenamento territorial ou saneamento básico”.
Art. 3º. O art. 81 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 81. Compete à Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos e Defesa dos Direitos da Mulher manifestar-se sobre as proposições relacionadas às seguintes áreas:
I – educação, em todos os seus níveis e modalidades; políticas públicas educacionais; sistema municipal de ensino; gestão educacional; organização e funcionamento das unidades escolares; planejamento, expansão e desenvolvimento das atividades de ensino;
II - transporte escolar; alimentação escolar; concessão de bolsas de estudo; regime jurídico, carreira, capacitação e demais assuntos relacionados aos profissionais da educação; além de outras matérias vinculadas ao funcionamento e à prestação dos serviços educacionais;
III – esporte, lazer, recreação, políticas públicas de incentivo à prática esportiva, equipamentos esportivos e comunitários, bem como programas destinados ao desenvolvimento dessas atividades;
IV - saúde pública, vigilância em saúde, atenção básica, assistência hospitalar, programas de prevenção, campanhas de conscientização, rede municipal de saúde e demais ações correlatas;
V - assistência social, proteção social básica e especial, programas de transferência de renda, políticas de inclusão social, atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade, benefícios socioassistenciais e implantação ou manutenção de equipamentos comunitários de assistência;
VI - estrutura administrativa, organização e funcionamento dos órgãos e entidades municipais responsáveis pelas áreas de educação, saúde e assistência social, bem como matérias relacionadas à estrutura, funcionamento e competências desses setores;
VII - direitos humanos, cidadania, promoção da igualdade, combate à discriminação, proteção das minorias, garantia dos direitos fundamentais e políticas públicas destinadas à efetivação desses direitos;
VIII - promoção, proteção e defesa dos direitos da mulher; políticas de enfrentamento à violência de gênero; incentivo à igualdade de oportunidades; autonomia feminina; inclusão social e econômica; saúde da mulher e demais iniciativas orientadas ao fortalecimento de seus direitos;
IX - políticas públicas voltadas à infância, adolescência, juventude, pessoa idosa, pessoa com deficiência e demais grupos em situação de vulnerabilidade ou sujeitos à proteção especial, quando relacionadas às áreas de competência da Comissão;
X - programas, projetos, convênios, campanhas, ações governamentais e investimentos relacionados às matérias compreendidas neste artigo;
XI - outras proposições que, por sua natureza, guardem afinidade ou conexão com as áreas de educação, saúde, assistência social, direitos humanos e defesa dos direitos da mulher”.
Art. 4º. O art. 82 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 82. Compete à Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Segurança Pública manifestar-se sobre as proposições relacionadas às seguintes áreas:
I - agricultura, pecuária, produção rural, desenvolvimento agropecuário, agricultura familiar, cooperativismo, associativismo rural, incentivo à produção, abastecimento, extensão rural e demais políticas voltadas ao fortalecimento do setor agrícola;
II - preservação, proteção, recuperação e conservação do meio ambiente; recursos naturais; biodiversidade; licenciamento ambiental; gestão ambiental; sustentabilidade; mudanças climáticas; resíduos sólidos; proteção de mananciais; arborização urbana e demais políticas ambientais;
III – cultura; patrimônio histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico, documental e imaterial; preservação da memória local; manifestações culturais; incentivo às artes, eventos culturais e demais políticas, programas, projetos e iniciativas relacionadas à cultura;
IV – turismo; planejamento, desenvolvimento, fomento e divulgação das atividades turísticas; infraestrutura turística; valorização dos atrativos locais; turismo rural, ecológico, histórico, religioso e cultural; bem como demais políticas públicas voltadas ao fortalecimento do setor;
V - segurança pública, defesa social, proteção da ordem pública, prevenção da violência, políticas municipais de segurança, atuação integrada com órgãos estaduais e federais, defesa civil, monitoramento urbano, proteção do patrimônio público e demais ações relacionadas à segurança da população;
VI - programas, projetos, convênios, contratos, parcerias e investimentos relacionados às áreas de competência da Comissão;
VII - outras proposições que, por sua natureza, guardem afinidade ou conexão com as políticas de agricultura, meio ambiente, cultura, turismo e segurança pública”.
Art. 5º. O art. 83 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 83. As proposições distribuídas a duas ou mais Comissões Permanentes poderão ser objeto de parecer único, observado o âmbito de competência de cada colegiado.
§ 1º. A elaboração do parecer único competirá à Comissão de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, que o submeterá às demais Comissões competentes para manifestação.
§ 2º. As demais Comissões poderão acompanhar o parecer elaborado pelo colegiado referido no § 1º, mediante adesão expressa de seus membros, hipótese em que a manifestação passará a constituir parecer único.
§ 3º. As Comissões destinatárias poderão sugerir alterações, complementações ou ressalvas ao texto originalmente elaborado ou, através de decisão fundamentada, apresentar manifestação divergente, total ou parcial.
§ 4º. A emissão de parecer único independerá da realização de reunião conjunta entre as Comissões envolvidas, podendo a manifestação ocorrer mediante adesão ao texto elaborado ou por outra forma admitida neste Regimento.
§ 5º. Sempre que reputarem conveniente para o aprimoramento da análise da proposição, as Comissões poderão reunir-se conjuntamente para discussão da matéria e elaboração do parecer único.
§ 6º. Na hipótese de realização de reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao Presidente da Comissão de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas ou, em sua ausência ou impedimento, ao Presidente de outra Comissão designado pela Presidência da Câmara”.
Art. 6º. O art. 48 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48. As Comissões da Câmara são Permanentes, Especiais e Temporárias”.
Art. 7º. Acrescenta-se ao Regimento Interno o art. 57-A, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57-A. As Comissões Temporárias constituem órgãos técnicos de caráter transitório, destinados à análise de matérias legislativas específicas e ao desempenho das atribuições definidas no ato de sua constituição.
§ 1º. As Comissões Temporárias serão constituídas por Resolução, mediante proposta da Mesa Diretora ou de, no mínimo, 3 (três) Vereadores, e serão compostas por 3 (três) membros.
§ 2º. A Resolução que instituir a Comissão Temporária definirá sua finalidade, as matérias legislativas sujeitas à análise, sua composição, bem como as demais condições necessárias ao desempenho de suas atribuições.
§ 3º. A Comissão Temporária deverá emitir parecer no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da matéria, observado o disposto no art. 71 e parágrafos seguintes.
§ 4º. Encerradas suas atividades ou expirado o prazo estabelecido para seu funcionamento, a Comissão Temporária será automaticamente extinta, ressalvada disposição diversa constante da Resolução que a instituiu”.
Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, 10 de agosto de 2026.
VALDAIR APARECIDO PALLA
Presidente
LUIZ CARLOS MAETIASI
1° Secretário