GABINETE · 29 de janeiro de 2026
LEI Nº 755/2026
GABINETE
LEI Nº 755/2026
EMENTA: Institui a Contribuição de Melhoria decorrente da execução da obra pública de ampliação da Avenida Papa João XXIII e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E SEU FATO GERADOR
Art. 1º Fica instituída a Contribuição de Melhoria, nos termos do art. 145, inciso III, da Constituição Federal, do art. 81 do Código Tributário Nacional e do Decreto-Lei nº 195, de 24 de fevereiro de 1967, para fazer face ao custo da obra pública de ampliação da Avenida PAPA JOÃO XXIII.
Art. 2º O fato gerador da Contribuição de Melhoria é a valorização econômica dos imóveis localizados na zona de influência da obra, decorrente da sua execução.
Art. 3º A obra pública a que se refere esta Lei consiste na implantação da Avenida Papa João XXIII, compreendendo os seguintes serviços:
I - Abertura da via e terraplanagem;
II - Drenagem de águas pluviais;
III - Pavimentação asfáltica;
IV - Construção de guias, sarjetas e calçadas;
V - Instalação de rede de iluminação pública;
VI - Paisagismo e sinalização viária.
CAPÍTULO II
DO SUJEITO PASSIVO E DA BASE DE CÁLCULO
Art. 4º O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel localizado na zona beneficiada pela obra, na data do lançamento do tributo.
Art. 5º A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é a valorização do imóvel, apurada pela diferença entre o valor de mercado do imóvel após a conclusão da obra e o seu valor de mercado antes do início da obra, a serem aferidos em avaliação específica realizada pelo Município.
Art. 6º A cobrança da Contribuição de Melhoria observará o duplo limite estabelecido pela legislação federal, sendo:
I - Limite Total: o custo total da obra, apurado e publicado pela Administração Municipal.
II - Limite Individual: a valorização individual obtida por cada imóvel beneficiado.
CAPÍTULO III
DA ZONA DE INFLUÊNCIA E DO RATEIO
Art. 7º A zona de influência da obra, para fins de incidência da Contribuição de Melhoria, abrange todos os imóveis lindeiros à Avenida PAPA JOÃO XXIII, no trecho compreendido entre a Rua Ernesto Maetiasi, Rua Mário Luigi Tonin e Estrada Rural, S/N, conforme mapa e memorial descritivo constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 8º O custo total da obra, orçado em R$ 4.319.070,50 (Quatro milhões, trezentos e dezenove mil e setenta reais e cinquenta centavos), será rateado entre os imóveis incluídos na zona de influência, na proporção da valorização individual apurada para cada um.
Parágrafo único. O valor a ser pago por cada contribuinte será calculado pela aplicação da seguinte fórmula: Valor da Contribuição = (Custo Total da Obra / Somatório das Valorizações Individuais) x Valorização Individual do Imóvel, respeitado o limite individual de que trata o inciso II do art. 6º.
CAPÍTULO IV
DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO
Art. 9º Concluída a obra e apurada a valorização individual dos imóveis, a autoridade administrativa efetuará o lançamento da Contribuição de Melhoria.
Art. 10. O contribuinte será notificado pessoalmente do lançamento, por meio de documento que conterá, no mínimo:
I - A identificação do imóvel e do contribuinte;
II - O valor da Contribuição de Melhoria;
III - A memória de cálculo, detalhando a apuração da valorização do imóvel e o rateio do custo da obra;
IV - O prazo de 30 (trinta) dias para impugnação administrativa;
V - As condições de pagamento.
Art. 11. O pagamento da Contribuição de Melhoria poderá ser efetuado:
I - Em cota única, com desconto de 15% sobre o valor lançado, com vencimento em até 120 dias após a conclusão da obra.
II - Em até 24 parcelas mensais e consecutivas, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos da legislação municipal.
Art. 12. O não pagamento do tributo nos prazos fixados implicará na sua inscrição em Dívida Ativa e subsequente cobrança judicial, acrescido dos encargos legais.
CAPÍTULO V
DO INCENTIVO À DOAÇÃO
Art. 13. Ficam ISENTOS do pagamento da Contribuição de Melhoria instituída por esta Lei os proprietários de imóveis que, até a data de publicação do edital prévio da obra, tiverem formalizado, por meio de escritura pública ou termo administrativo, a doação ao Município da totalidade da área de seus imóveis necessária para a ampliação da Avenida PAPA JOÃO XXIII.
Parágrafo único. A formalização da doação será considerada um ato de parceria com o desenvolvimento urbano, justificando o tratamento tributário diferenciado previsto no caput.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Poder Executivo publicará, previamente à execução da obra, o edital previsto no art. 5º do Decreto-Lei nº 195/67, contendo os elementos ali exigidos, em especial o memorial descritivo, o orçamento, a delimitação da zona beneficiada e o prazo para impugnações.
Art. 15. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Miraselva, em 28 de janeiro de 2026.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal