GABINETE · 23 de abril de 2015
LEI Nº 522/2015
GABINETE
LEI Nº 522/2015
Súmula: Altera a Lei municipal nº 479/2013, de 15 de janeiro de 2013 e estabelece outras providencias.
A Câmara do Município de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art . 1º - O Serviço Público Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, no que concerne a Administração Direta terá Quadro único de Pessoal.
Art . 2º - O Quadro único de Pessoal é composto de Cargos de Provimento em Comissão e de Cargos de Provimento Efetivo, considerados essenciais à Administração Municipal.
Art . 3º - O Regime Jurídico único que gera as relações de trabalho dos Empregados Municipais será o Celetista.
Art . 4º - São Cargos de Provimento em Comissão os mantidos, transformados ou criados por esta Lei e serão exercidos, preferencialmente, por pessoal que satisfaçam os requisitos gerais para investidura no serviço público, possuam experiência administrativa e habilitação legalmente exigida em cada caso.
Parágrafo Primeiro - Os valores correspondentes aos Cargos de Provimento em Comissão e seus respectivos símbolos são os constantes da Tabela A do Anexo I.
Parágrafo Segundo - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder, por Decreto, um percentual variável de até 100% (cem por cento) sobre a tabela A do anexo I, por dedicação exclusiva.
Art . 5º - Os Cargos de Provimento em Comissão só serão providos na medida em que forem instalados os órgãos de Estrutura Administrativa Organizacional do Município.
Art . 6º - São Cargos de Provimento Efetivo os mantidos, criados ou transformados por esta Lei, constantes do Anexo II.
Art . 7º - A primeira investidura nos Cargos de Provimento Efetivo, previstos nesta Lei, dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art . 8º - Os Cargos de Provimento Efetivo, previsto nesta Lei, de acordo com a natureza profissional, escolaridade exigida e as complexidades de suas atribulações ficam organizadas em grupos ocupacionais.
I - Grupo Ocupacional Profissional Compreende os cargos que requerem nível universitário, exigidores de conhecimentos técnicos e práticos, de grau de atividade mental;
II - Grupo Ocupacional Semi-Profissional Compreende os cargos cujas tarefas requerem conhecimento a nível de 2º grau curso técnico específico, se caracterizando por certa complexi- dade e pouco esforço físico;
III - Grupo Ocupacional Administrativo Abrange as ocupações ligadas a preparação, transferências, sistema- tização e preservação de papéis e outras atividades de âmbito
administrativo, a nível de 1ºgrau.
VI - Grupo Ocupacional Magistério Conjunto de atividades inerentes a educação, nela incluída o ensino, a direção, a supervisão, a orientação, a recreação, a psicologia escolar, a assistência ao educando, atividades culturais, desportivas e outras ativi-dades correlatas.
V - Grupo Ocupacional Serviços Gerais Compreende os cargos cujas tarefas reque- rem conhecimentos práticos do trabalho, limitados a uma rotina predominante de esforço físico.
Art. 09 - Além do pessoal fixo de que trata esta lei, a administração poderá contar com pessoal admitido temporariamente, mediante contrato por prazo determinado, de acordo com o que preceitua o art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Art. 10 - O Executivo Municipal fica autorizado a conceder, mediante Lei municipal, reajustes salariais aos empregados municipais, desde que existam recursos orçamentários para esta finalidade, ficando também autorizado a corrigir mensalmente, obedecida as disponibilidades financeiras e orçamentárias do Município.
Art. 11 – Para atender encargos de acúmulo de função ou o exercício de atividades diversas que não justifiquem a criação de cargos em comissão, fica instituída a FUNÇÃO GRATIFICADA, e pelo seu exercício será concedida ao empregado vantagem pecuniária no percentual de 10% (dez por cento) a 100% (cem por cento) sobre o seu vencimento base.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Miraselva, aos dezessete dias do mês de Abril de 2015.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal
CARGOS EM COMISSÃO
ANEXO I
Nº DE CARGOS
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
01
CHEFE DE GABINETE
CC 1
01
ASSESSOR JURÍDICO
CC 2
02
DIRETORES DE DPTO
CC 2
20
CHEFES DE DIVISÃO
CC 3
01
CONTROLADOR INTERNO
CC 4
04
ASSISTENTE DE DIVISÃO
CC5
05
ASSES. DE ASSUNT. COMUNIT.
CC 6
05
ASSES. DE COMUNIC. SOCIAL
CC 6
01
ASSISTENTE DE ATIVIDADES ESPORTIVAS
CC6
01
ENCARREGADO DE ALMIXARIFADO
CC6
01
ENCARREGADO DE SERVIÇOS URBANOS
CC6
02
ENCARREGADO DE SERVIÇOS MORTUÁRIOS
CC6
TABELA A
SÍMBOLO
VALOR MENSAL
CC 1
3.100,00
CC 2
2.380,00
CC 3
2.300,00
CC 4
2.097,00
CC 5
1.200,00
CC6
788,00
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
ANEXO II
GRUPO CATEGORIA
DENOMINAÇÃO DO EMPREGO
CARGA HORÁRIA
Nº DE VAGAS
PISO SALARIAL
Grupo I
Profissional
Médico C. Geral – Ambulatório
20
03
21
Médico C. Geral - Plantonista
36
03
23
Médico Ginecologista/Obstetra
08
01
14
Médico Pediatra
08
01
14
Médico PSF
40
01
23
Assist. Social
40
02
19
Enfermeira Padrão
40
03
18
Fonoaudiologo
20
02
10
Bioquímico
40
01
22
Odontólogo
40
03
22
Farmaceutico
40
01
18
Veterinário
20
01
07
Fisioterapeuta
20
02
10
Advogado
20
01
20
Eng. Civil
20
01
17
Contador
20
01
17
Dentista da Família
40
01
18
Monitor de Atividades Artísticas
40
01
07
Monitor de Atividades Esportivas
40
01
07
Nutricionista
20
01
10
Psicologo
20
02
10
Grupo II
Semi
Profissional
Tec. Higiene Dental
40
01
05
Auxiliar de Enferm.
40
20
13
Fiscal de Tributos
40
02
02
Aux. Administrativo
40
02
16
Tec. Agrícola
40
01
05
Escriturário I
40
08
16
Escriturário II
40
04
12
Educador Social
40
06
04
Grupo III
Administrat.
Agente Comunitário de Saúde
40
07
05
Fiscal
40
02
06
Aux. de Serv. Dentários
40
02
05
Recepcionista
40
04
01
Aux. de Laboratório
40
02
01
Grupo IV
Magistério
Extinto, de acordo com o art. 30º
Da Lei Municipal nº 291/2000, de 24 de abril de 2000.
Motorista
44
30
09
OP. de Máquinas
44
04
13
Mecânico
44
01
15
Eletricista
44
01
11
Pedreiro
44
04
04
Carpinteiro
44
02
04
Aux. Serv. Ger. Masc.
44
30
01
Aux. Serv. Ger. Fem.
44
40
01
Mestre de Obras
44
01
15
Borracheiro
44
01
01
Aux. de Saneamento
44
02
05
Cozinheira
44
05
03
Anexo III
ANEXO III
FAIXAS SALARIAIS
Piso Salarial
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
1 =
788,00
2 =
808,13
3 =
850,00
4 =
900,00
5 =
1.014,00
6 =
1.050,00
7 =
1.062,82
8 =
1.063,00
9 =
1.100,00
10 =
1.124,34
11 =
1.150,00
12 =
1.200,00
13 =
1.245,00
14 =
1.286,67
15 =
1.400,00
16 =
1.466,00
17 =
1.500,00
18 =
1.734,12
19 =
1.820,82
20 =
2.500,00
21 =
3.214,06
22 =
3.753,55
23 =
3.899,58