GABINETE · 7 de novembro de 2016
LEI Nº. 553/2016
GABINETE
LEI Nº. 553/2016
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, e dá outras providências
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil parcelamento dos débitos previdenciários do município para com o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, no valor de até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), apurados até o dia 20 de outubro de 2016, que serão corrigidos na forma da legislação previdenciária em vigor.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O parcelamento que trata o caput será efetivado em 60 (sessenta) meses, com inicio a partir da assinatura do mesmo.
Art. 2o Para garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a usar as parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta lei.
Art. 3o O Poder Executivo consignará no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos orçamentos anuais o projeto decorrente desta lei e dotações orçamentárias suficientes para atender o parcelamento.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2016.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal