GABINETE · 30 de outubro de 2015
LEI Nº 531/2015
GABINETE
LEI Nº 531/2015
Dispõe sobre a inclusão e alteração de Ações no PPA 2014-2017 Lei nº. 492/2013; inclui e altera Metas no Anexo de Metas da LDO 2015 - Lei nº. 503/2014 e abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Executivo - LOA, Lei nº 514/2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVARÁ E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONAREI À SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 114.200,00 (cento e doze mil reais), para abertura das seguintes dotações no orçamento em vigor, assim discriminados:
09 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
09.001 – Divisão de Abastecimento e Meio Ambiente
18.451.0010-1069 – Aquisição de Patrulha Mecanizada
4.4.90.52.00.00 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Conta 1041 – Fonte 501 .......................> 9.000,00
Conta 1042 – Fonte 733 ........................> 103.000,00
09 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
09.001 – Divisão de Abastecimento e Meio Ambiente
18.451.0010-2049 – Manutenção Divisão de Abastecimento e Meio Ambiente
3.3.20.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Conta 1069 - Fonte 733..............s....> 2.200,00
TOTAL SUPLEMENTADO..................R$ 114.200,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto na forma do Artigo 1º será utilizado o Excesso de Arrecadação na Fonte 732 e R$ 105.200,00 (cento e cinco mil e duzentos reais), sendo R$ 103.000,00 (cento e três mil reais) da conta de receita 2.4.2.2.99.02.00.00 - CONVENIO AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA – FT.733 e R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos) da conta de receita 1.3.2.5.01.99.10.00 - REND. APLIC. CONVENIO AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA - FT.733 e R$ 9.000,00 (nove mil reais) da anulação de dotação da Fonte 501, conforme demonstrado abaixo:
07 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.001 – Divisão de Ensino Fundamental
12.361.0001.1042 – Aquisição de Veiculo para o Transporte Escolar
4.4.90.52.00.00 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Conta 1041 – Fonte 501 ...................> 9.000,00
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo, conforme consta na Lei 492/2013 – PPA 2014-2017, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, às seguintes ações orçamentárias:
Programa
Ação
Nome da Ação
Unid. de Med.
Ano
Qtde
Valor (R$)
0010
69
Aquisição de Patrulha Mecanizada
Patrulha
2015
1
114.200,00
Descrição: Aquisição de Patrulha Mecanizada para o melhor atendimento aos agricultores deste município.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a seguinte ação, ao Anexo I - Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 503/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015, na forma abaixo descrita:
ÓOrgão
UUnidade
FFunção
SSubFunção
PPrograma
NNome
VValor
009
0001
118
4451
00010
AAquisição de Patrulha Mecanizada
1114.200,00
Artigo 5º – Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Miraselva, 29 de outubro de 2015.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal