GABINETE · 10 de março de 2016
LEI Nº 541/2016
GABINETE
LEI Nº 541/2016
SÚMULA: Autoriza convênio com a Associação dos Estudantes de Miraselva e dá outras providências.
JOÃO MARCOS FERRER, Prefeito Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o município de Miraselva autorizado a firmar convênio com a Associação de Estudantes de Miraselva.
Art. 2º. O convênio tem por objeto a destinação de recursos financeiros no valor de R$ 108.000,00 (Cento e oito mil reais), para subsidiar o transporte dos estudantes residentes no município, durante o exercício de 2016, conforme minuta que fica fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 3º. A cobertura da despesa decorrente desta lei correrá por conta da dotação orçamentária 315043-0000 – SUBVENÇÕES SOCIAIS, do orçamento próprio do município.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUINICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal