Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE · 6 de setembro de 2017

LEI Nº. 572/2017

GABINETE

LEI Nº. 572/2017

Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre o Município de Miraselva e o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania – CISMEL e dá outras providências.

Art. 1º - Fica ratificado o Protocolo de Intenções nº 11/2017, que inclui o município de Miraselva no Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania – CISMEL, pessoa jurídica de direito público, sem fins econômicos ou lucrativos.

Art. 2º - O CISMEL tem por finalidade a adoção de políticas públicas na área de Segurança Pública e Cidadania, conforme definido no Protocolo de Intenções.

Art. 3º - A participação do Município junto ao CISMEL possibilita firmar convênios, contratos, acordos, receber auxílios e subvenções de entidades e órgãos governamentais na área de segurança pública e cidadania.

Art. 4º - As despesas inerentes à execução desta Lei terão dotação própria incluída no orçamento municipal.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Miraselva, 05 de Setembro de 2017.

CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1333, em 6 de setembro de 2017. Código identificador 45EEB0D4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.