CAMARA MUNICIPAL · 24 de fevereiro de 2026
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 03/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2026
CAMARA MUNICIPAL
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 03/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2026
AUTORIZO a contratação direta por dispensa de licitação, conforme detalhamento:
CONTRATANTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA
CNPJ nº 02.402.788/0001-98
CONTRATADO
☐ Pessoa Física.
Nome:
CPF nº
☒ Pessoa Jurídica.
Razão Social: Exabyte Tecnologia LTDA.
CNPJ nº 07.764.308/0001-52
OBJETO
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de instalação, manutenção preventiva e corretiva de hardware e software dos equipamentos de informática pertencentes à Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, abrangendo, ainda, serviços de configuração, gerenciamento e suporte técnico em redes de computadores; configuração, manutenção, suporte e fornecimento de solução de sistema de telefonia IP (VoIP), compreendendo, quando aplicável, o fornecimento de licenças de software e de equipamentos IP necessários ao seu funcionamento, não abrangendo a contratação de serviços de telecomunicações, de tráfego de voz ou de link de acesso à internet, bem como atendimento e suporte técnico ao usuário final, com o objetivo de assegurar o pleno funcionamento, a continuidade operacional e a segurança da infraestrutura de tecnologia da informação desta Casa de Leis.
VALOR
ESTIMADO
R$ 10.554,00 (dez mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais).
FUNDAMENTO
DA DISPENSA
Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
01 – Câmara Municipal
001 – Legislativo Municipal
01.031.0001-2001 – Manutenção do Poder Legislativo Municipal
3.3.90.40.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
PUBLIQUE-SE o resultado.
Miraselva, 23 de fevereiro de 2026.
VALDAIR APARECIDO PALLA
Presidente - Câmara Municipal de Miraselva