GABINETE · 20 de outubro de 2021
LEI Nº. 653/2021
GABINETE
LEI Nº. 653/2021
SÚMULA: Trata das licitações exclusivamente a MEI, ME e/ou EPP estabelecidas no município de Miraselva, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI,
ART. 1º. Nas licitações para contratação de gêneros alimentícios, hortifrutigranjeiros, carnes, embutidos, gás de cozinha, materiais de construção e elétricos, cujo valor do item/lote seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), deverão ser realizados processos licitatórios destinados exclusivamente à participação de MEI, ME e/ou EPP estabelecidas no município de Miraselva.
ART. 2º. A obrigação estabelecida poderá deixar de ser cumprida quando, no processo licitatório, for certificado que:
I – não há, ao menos, 03 (três) fornecedores competitivos, enquadrados como MEI, ME e/ou EPP, estabelecidas no município de Miraselva, capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; ou
II – não há vantagem para a administração pública.
ART. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal