GABINETE · 31 de março de 2017
LEI N° 560/2017
GABINETE
LEI N° 560/2017
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor, inclui ação no PPA Lei nº. 492/2013 e inclui meta na LDO Lei nº. 549/2017 e dá outras providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para abertura das seguintes dotações do orçamento em vigor, assim discriminado:
03 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 - DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS
04.122.0002.1072 – REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
000 – Recursos Ordinários Livre R$ 15.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 15.000,00
Artigo 2º Como recurso para cobertura do crédito aberto no Artigo anterior, fica anulada a mesma quantia para reforço da Dotação do Orçamento em vigor, como demonstra a programação abaixo especificado:
03 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 - DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
04.122.0009.2-046 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
000 – Recursos Ordinários Livre R$ 15.000,00
TOTAL R$ 15.000,00
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo, conforme consta na Lei 492/2013 – PPA 2014-2017, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, à seguinte ação orçamentária:
Programa
Ação
Nome da Ação
Unidade de Medida
Ano
Qtde
Valor (R$)
0002
71
Realização de Concurso Publico
Concurso
2014
0
0,00
2015
0
0,00
2016
0
0,00
2017
1
15.000,00
Descrição:
Realização de concurso público para atender as necessidades do Município.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a seguinte ação, ao Anexo I - Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 549/2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2017, na forma abaixo descrita:
Órgão
Unidade
Função
SubFunção
Programa
Ação
Nome
Valor
04
001
04
122
0002
71
Realização de Concurso Público
15.000,00
Artigo 5º – Está Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Miraselva, 30 de Março de 2017.
CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI
Prefeito Municipal