GABINETE · 19 de agosto de 2022
LEI Nº. 669/2022
GABINETE
LEI Nº. 669/2022
SÚMULA: Cria o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CACs; no Município de Miraselva, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Rogério Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o – Cria o dia 09 de julho como o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CACs; com o objetivo de promover atividades voltadas a dar visibilidade aos CACs, por meio das seguintes ações:
I - Estimular ações e campanhas relacionadas aos Colecionadores, Atiradores e Caçadores — CACS;
II - Promover debates e outros eventos públicos que divulguem atividades de esclarecimentos em prol dos CACs;
III - Apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pelo CACs;
IV - Reconhecer e divulgar os direitos e leis aplicáveis que promovam os direitos dos CACs.
Art. 2o - Fica reconhecido, no âmbito do município de Miraselva, através da presente legislação, o risco da atividade e a ameaça à vida e à integridade dos Colecionadores, Atiradores Esportivos e Caçadores - CACs.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de agosto de 2022.
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal