GABINETE · 5 de maio de 2026
DECRETO Nº 018/2026
GABINETE
DECRETO Nº 018/2026
SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 749, de 16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), institui a Comissão Municipal de Farmacologia e Terapêutica (CMFT) e estabelece procedimentos para a Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Miraselva.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRASELVA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Art. 10 da Lei Municipal nº 749, de 16 de dezembro de 2025, que outorga ao Poder Executivo a competência para regulamentar a referida lei;
CONSIDERANDO o dever do Estado de garantir o direito à saúde a todos os cidadãos, conforme preceitua o Art. 196 da Constituição Federal, e os princípios da universalidade, integralidade e equidade que regem o Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios técnicos, objetivos e transparentes para a gestão da Assistência Farmacêutica municipal, promovendo o uso racional de medicamentos e a sustentabilidade do sistema;
CONSIDERANDO a imperatividade de compatibilizar a efetivação do direito à saúde com os princípios da responsabilidade na gestão fiscal e da disponibilidade orçamentária e financeira do Município;
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 749/2025, estabelecendo as normas para a organização e o funcionamento da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), as atribuições e os procedimentos da Comissão Municipal de Farmacologia e Terapêutica (CMFT) e o fluxo para o fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS em Miraselva.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO MUNICIPAL DE FARMACOLOGIA E TERAPÊUTICA (CMFT)
Seção I
Da Composição e do Mandato
Art. 2º A Comissão Municipal de Farmacologia e Terapêutica (CMFT), órgão de caráter técnico permanente, consultivo e normativo, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, observará a composição multiprofissional definida no Art. 6º, § 1º, da Lei nº 749/2025.
Art. 3º Os membros da CMFT e seus respectivos suplentes serão designados por Portaria do Secretário Municipal de Saúde, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.
§ 1º A participação na CMFT é considerada serviço público de relevante interesse, não sendo remunerada.
§ 2º O Presidente da CMFT será eleito por seus pares na primeira reunião de cada mandato.
Seção II
Do Funcionamento
Art. 4º A CMFT reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente ou pela maioria simples de seus membros.
§ 1º As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta de seus membros, e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes.
§ 2º Todas as deliberações, pareceres e decisões da CMFT deverão ser registrados em atas circunstanciadas.
Seção III
Das Competências
Art. 5º Compete à CMFT, além das atribuições previstas no Art. 7º da Lei nº 749/2025:
I - Elaborar e manter atualizado seu regimento interno;
II - Analisar e emitir parecer técnico fundamentado sobre as solicitações de inclusão, exclusão ou alteração de medicamentos na REMUME, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento da solicitação;
III - Analisar e emitir parecer técnico-científico sobre os pedidos de fornecimento excepcional de medicamentos não padronizados, nos termos do Capítulo III deste Decreto;
IV - Propor à Secretaria Municipal de Saúde protocolos e diretrizes terapêuticas municipais, em complementaridade aos protocolos federais e estaduais.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA FORNECIMENTO EXCEPCIONAL
Art. 6º O fornecimento de medicamentos não constantes na REMUME, em caráter excepcional, dar-se-á mediante processo administrativo individual, que observará as fases de requerimento, análise técnica-científica, análise socioeconômica e decisão.
Seção I
Do Requerimento
Art. 7º O processo será iniciado por requerimento do usuário, ou de seu representante legal, protocolado na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente instruído com todos os documentos elencados no Art. 5º da Lei nº 749/2025.
Parágrafo único. A ausência de qualquer um dos documentos obrigatórios implicará na notificação do requerente para sanar a pendência no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de arquivamento do pedido.
Seção II
Da Análise Técnica-Científica
Art. 8º Após o protocolo, o processo será encaminhado à CMFT para emissão de parecer técnico-científico, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 9º O parecer da CMFT deverá ser conclusivo e fundamentado, abordando obrigatoriamente:
I - A análise das evidências científicas de eficácia e segurança do medicamento solicitado para a condição clínica do paciente;
II - A justificativa para a ineficácia ou inadequação dos tratamentos alternativos disponíveis na REMUME para o caso concreto;
III - A existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
IV - A conformidade da indicação com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde, se houver.
Seção III
Da Análise Socioeconômica
Art. 10. Concomitantemente à análise técnica, o processo será remetido à Secretaria Municipal de Assistência Social para análise da condição de vulnerabilidade socioeconômica do solicitante e de seu núcleo familiar, que emitirá parecer social no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 11. A análise socioeconômica considerará, de forma fundamentada e com base em visita domiciliar ou entrevista qualificada, os seguintes critérios:
I - Renda familiar mensal per capita, conferindo-se prioridade àqueles cujo valor não ultrapasse 2 (dois) salários mínimos;
II - Inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), cuja existência de cadastro ativo e atualizado gera presunção de vulnerabilidade;
III - Grau de comprometimento da renda familiar, avaliando-se o impacto financeiro que a aquisição do medicamento pelo próprio usuário causaria no orçamento familiar;
IV - Existência de outras vulnerabilidades, como a presença de outros membros na família com deficiência ou doenças crônicas.
Art. 12. O parecer social terá natureza opinativa e servirá como instrumento para subsidiar a decisão do gestor, não sendo, isoladamente, critério de exclusão.
Seção IV
Da Decisão e do Fornecimento
Art. 13. De posse dos pareceres técnico-científico e social, o Secretário Municipal de Saúde proferirá decisão final, devidamente motivada, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 14. Em sua decisão, o Secretário ponderará a necessidade clínica do paciente, a fundamentação técnica, a condição de vulnerabilidade socioeconômica e a disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria, em estrita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Art. 15. Em caso de deferimento, o fornecimento do medicamento será autorizado pelo período máximo de 90 (noventa) dias, findo o qual o usuário deverá apresentar novo laudo médico e prescrição para solicitar a continuidade do tratamento.
CAPÍTULO IV
DA ATUALIZAÇÃO DA REMUME E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 16. A REMUME será revisada ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, sempre que houver necessidade técnica.
Art. 17. As propostas de inclusão, exclusão ou alteração de medicamentos na REMUME poderão ser submetidas à CMFT por qualquer profissional de saúde do SUS municipal ou por entidades representativas de usuários.
Art. 18. A REMUME, suas atualizações e todos os protocolos e diretrizes terapêuticas municipais serão publicados no Diário Oficial do Município e disponibilizados de forma permanente e de fácil acesso no sítio eletrônico oficial da Prefeitura de Miraselva.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Saúde, ouvida, se necessário, a Comissão Municipal de Farmacologia e Terapêutica (CMFT).
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal