GABINETE · 25 de novembro de 2021
LEI Nº. 657/2021
GABINETE
LEI Nº. 657/2021
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Prorrogar a Gratificação Adicional Excepcional prevista na Lei nº 624/2020 de 19 de maio de 2020, com as alterações trazidas pelas Leis nºs. 626/2020 de vinte de agosto de dois mil e vinte, 629/2020 de dezenove de outubro de dois mil e vinte, 631/2021 de vinte de janeiro de dois mil e vinte e um, 640/2021 de 22 de abril de dois mil e vinte e um e 643/2021 de 12 de julho de dois mil e vinte e um e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por 03 (três) meses a Gratificação Adicional Excepcional prevista na Lei Municipal nº 624/2020, alterada pelas Leis nºs 626/2020 de vinte de agosto de dois mil e vinte, 629/2020 de dezenove de outubro de dois mil e vinte, 631/2021 de vinte de janeiro de dois mil e vinte e um, 640/2021, de vinte e dois de abril de dois mil e vinte e um e 643/2021 de 12 de julho de dois mil e vinte e um , no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, aos empregados do setor de saúde, incidindo, portanto, nas remunerações dos meses de outubro, novembro e dezembro do corrente ano, tendo em vista a pandemia do COVID-19.
ART. 2º. Fica referendada a concessão da gratificação concedida no mês de Outubro do ano em curso.
ART. 3º. Esta lei entrará em vigor na data e sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal