CAMARA MUNICIPAL · 19 de março de 2026
PORTARIA Nº 12/2026
CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 12/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a designação do Ouvidor Legislativo da Câmara Municipal de Miraselva e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.460/2017 - Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública;
CONSIDERANDO a Resolução nº 07/2026 - Institui a Ouvidoria Legislativa no âmbito da Câmara Municipal de Miraselva, disciplina os canais, procedimentos e prazos para o recebimento e tratamento de manifestações dos usuários, em conformidade com a Lei Federal nº 13.460/2017, e dá outras providências;
CONSIDERANDO as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), no sentido de que os órgãos públicos instituam mecanismos formais de participação social e canais estruturados para o recebimento, análise e resposta às manifestações dos usuários dos serviços públicos; e
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a efetiva implementação e continuidade da Ouvidoria Legislativa no âmbito da Câmara Municipal de Miraselva, em conformidade com a Lei Federal nº 13.460/2017 e a Resolução nº 07/2026;
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR o servidor Yorran Aleixo Barone Esquiçati, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo, para exercer a função de Ouvidor Legislativo da Câmara Municipal de Miraselva.
§ 1°. O Ouvidor Legislativo exercerá as atribuições previstas na Lei Federal nº 13.460/2017, na Resolução nº 07/2026 e nas demais normas aplicáveis à matéria.
§ 2º. O Ouvidor Legislativo atuará com autonomia técnica no exercício de suas atribuições, sem prejuízo da vinculação administrativa à Presidência da Câmara Municipal de Miraselva.
Art. 2º - Fica designado, como substituto do Ouvidor Legislativo, o servidor Gustavo Lobo dos Santos, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, que responderá pela função nos casos de afastamento, impedimento, licença ou vacância do titular.
Art. 3º - O exercício da função de Ouvidor Legislativo será desempenhado sem prejuízo das atribuições do cargo efetivo.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
AFIXE-SE,
CUMPRA-SE.
Miraselva, 18 de março de 2026.
VALDAIR APARECIDO PALLA
Presidente - Câmara Municipal de Miraselva