CAMARA MUNICIPAL · 19 de janeiro de 2026
EDITAL Nº 03/2026
CAMARA MUNICIPAL
EDITAL Nº 03/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o protocolo do Projeto de Lei nº 03/2026 – “Dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum do povo, sua unificação a outros imóveis de propriedade do Município, e dá outras providências”; oriundo do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO o pedido pela apreciação da referida matéria em regime de urgência, acompanhado de solicitação para convocação de Sessões do Período Legislativo Extraordinário, apresentado pelo Prefeito Municipal de Miraselva, sr. João Marcos Ferrer, através do ofício nº 008/2026 – GP, datado de 14 de janeiro de 2026; e
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal se encontra em período de Recesso Parlamentar, ínterim este em que as Sessões do Período Legislativo Ordinário são suspensas; pelo presente
Convoca
Os Excelentíssimos Senhores Vereadores para a 3ª Sessão do Período Legislativo Extraordinário da Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, a ser realizada no dia 20 de janeiro de 2026, às 9 horas, na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de Miraselva.
Ordem do Dia
1. Projeto de Lei nº 03/2026:
a) Súmula: “Dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum do povo, sua unificação a outros imóveis de propriedade do Município, e dá outras providências”.
b) Autor: João Marcos Ferrer – Prefeito Municipal de Miraselva.
c) Apreciação: 1º Turno de Votação.
i) Apreciação condicionada à aprovação, pelo plenário, do pedido pela tramitação em regime de urgência.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
AFIXE-SE
Miraselva, 15 de janeiro de 2026.
VALDAIR APARECIDO PALLA
Presidente – Câmara Municipal de Miraselva