GABINETE · 7 de novembro de 2016
11 - ANEXOS DE METAS FISCAIS LDO - LEI Nº. 552-2016
GABINETE
11 - ANEXOS DE METAS FISCAIS LDO - LEI Nº. 552-2016
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2017
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA
PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2017
2018
2019
IPTU
Desconto
Contribuinte (pgto a vista)
6.000,00
6.300,00
6.615,00
Diminuiçao da inadimplencia e reduçao de inscricao em divida ativa, e consequentemente economia com despesas de cobrança judicial.
IPTU
Isenção
Aposentados
3.000,00
3.150,00
3.307,50
Otimização da Fiscalização do setor imobiliário e mobiliário
TOTAL
9.000,00
9.450,00
9.922,50
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Fonte: Sistema SCP500, Divisão de Contabilidade, Data de emissão: 09/maio/2016, Hora de emissão: 14h e 39m